A partir 1º/2 os pedidos de ressarcimento e a declaração de compensação, nos casos de créditos de PIS e Cofins não cumulativos, somente serão recepcionados pela Receita Federal do Brasil – RFB, após a prévia apresentação dos arquivos digitais com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito.
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TrackbackPor Elisa Nanni Castelli
Comentários RSS TrackbackA Câmara analisa o Projeto de Lei 5080/09, do Poder Executivo, que altera as regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, hoje regulada pela Lei de Execução Fiscal (6.830/80). O objetivo é ampliar a fase administrativa da cobrança, facilitando a recuperação dos valores devidos ao fisco. A principal novidade é a possibilidade de o fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem a necessidade de autorização judicial. Leia o restante desta entrada »
Comentários RSS TrackbackA sua empresa está desprotegida? Conheça nossas soluções
Comentários RSS TrackbackAlterações na metodologia do SAT elevaram número de atividades econômicas de alto risco de 138 para 730.
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