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Principais Dúvidas Sobre o Novo Parcelamento Federal

* por Renata Cassia de Santana Muito se tem debatido sobre as vantagens e as desvantagens do novo parcelamento federal da lei 11.941/09 (clique aqui), cujo prazo para adesão se encerrará no dia 30/11/09. Em virtude da realização de algumas palestras sobre o tema, tivemos a oportunidade de colher as dúvidas mais recorrentes, que agora traduziremos no presente artigo. 1) Por que as empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas? A justificativa da Receita Federal para exclusão foi de que não caberia ao legislador ordinário Continue lendo

REFIS da Crise – Considerações sobre as Vantagens e Cuidados com o novo parcelamento – Lei 11.941

Roberto Rodrigues de Morais A Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449, de 03/12/2008, fruto de várias Emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, alterou a legislação federal relativa a vários temas, entre eles o fiscal-tributário. Sem pretensão de esgotar o assunto, eis alguns tópicos assaz interessantes, sobre as alterações da legislação tributária federal decorrente da Lei in comento. Neste texto abordaremos a ANISTIA e o NOVO REFIS. I – ANISTIA OU REMISSÃO Em seu artigo 14 a Lei 11.941, sem alterar valor Continue lendo

Clinicas Médicas – Redução e Percentuais aplicáveis ao IRPJ e CSL – Decisão do STJ

Por Ricardo Bernardes Machado Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no início de junho, pôs fim a uma longa discussão sobre a carga tributária que incide nas clínicas de saúde. O tribunal reconheceu que estas empresas têm direito a serem equiparadas, para efeitos de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), a serviços de natureza hospitalar. Ou seja, possuem custos diferentes do simples atendimento médico, sem, no entanto, realizarem a internação de pacientes. Na Continue lendo

Instruções para parcelamento

Consulte-nos para maiores informações: consultoria@tactus.com.br O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, com vencimento até 30.11.2008, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, Continue lendo

Parcelamento de débito e confissão de dívida

O TJMG -Tribunal de Justiça de Minas Gerais – acolheu tese da AGE – Advocacia-Geral do Estado – ao negar provimento a Mandado de Segurança (MS) nº 1.0024.07.525454-0/001 interposto por empresa do ramo de esporte, que pretendia reduzir multas de débito tributário, após o parcelamento da dívida. Nas informações prestadas em juízo, o procurador Júlio José de Moura alegou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir e perda do objeto do MS, uma vez que implica em reconhecimento da dívida. Continue lendo

Cuidados com a DIPJ

Baixe nossa Newsletter A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), que agora se encerra à meia-noite do dia 15 de julho. Com isso, as empresas ganharam mais um tempo para organizar as suas informações podendo evitar possíveis erros. De acordo com o professor Paulo Henrique Vaz da Silva, palestrante da Contamatic Phoenix, os documentos fundamentais para fazer a DIPJ são as informações extraídas da contabilidade e da escrita fiscal. Assim como na declaração de pessoas Continue lendo

Parcelamentos de débitos federais

Alterações nos parcelamentos de débitos fiscais da União Márcio Alexandre Ioti Henrique Foi publicada em 28 de maio de 2009, a Lei Federal nº 11.941, que trouxe várias alterações na legislação tributária, sendo que as mais sensíveis dizem respeito ao parcelamento de débitos. A partir de agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá parcelar em até 180 meses todos os débitos, existentes até 30 de novembro de 2008, que sejam de competência da Secretaria da Receita Federal. Importante salientar que podem ser parcelados os Continue lendo

Processos Administrativos

A ilegalidade da demora de processamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos A Lei 11.457/07, que criou a SuperReceita, inovou ao estipular expressamente no seu artigo 24 o prazo de 360 dias para que sejam proferidas decisões das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ocorre que o artigo, topograficamente, está disposto no Capítulo II da Lei, capítulo este referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso, a priori, faz-nos concluir que o prazo de 360 dias somente é aplicável aos processos administrativos fiscais Continue lendo

Normas do Novo Parcelamento

Por Adriana Aguiar A expectativa gerada com relação à regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do chamado “Refis da crise”, previsto pela Lei nº 11.941, de maio deste ano, tem prazo para acabar: esta semana. A PGFN já adiantou que está trabalhando para editar o texto final nesse prazo, mas que depende de últimos acertos com a Receita. A Receita também afirma estar em processo de finalização, mas não fixou uma data para concluir o texto da regulamentação. A Continue lendo

Procedimento do e-CAC

Receita altera procedimentos de validação das Procurações de acesso ao e-CAC Através da Instrução Normativa 944, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (01/06), a Receita Federal alterou os procedimentos de validação da Procuração RFB, serviço disponível desde fevereiro de 2008, e pelo qual os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas outorgam poderes a outros (pessoas físicas ou jurídicas) para que utilizem em seu nome, mediante certificação digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Até então era exigido o “reconhecimento Continue lendo

Crimes Fiscais

Problemas com o Fisco? A TACTUS possui uma equipe especializada em débitos tributários para atender suas necessidades. Para maiores informações encaminhe um e-mail para nós A Receita Federal e o Ministério Público vão atuar juntos para pôr o sonegador na cadeia. Hoje, essa hipótese é tão remota que não assusta mais ninguém. Motivo: pela legislação em vigor, mesmo apanhado com notas fiscais frias, documentos falsos ou contas subfaturadas, o sonegador pode ter seus delitos perdoados. Basta pagar sua dívida com o Fisco e ele fica Continue lendo

NF-e – Noticias

Empresas com faturamento superior a R$ 1,8 mi terão de emitir NF-e a partir de setembro Da Assessoria – Sefaz – MT Os contribuintes mato-grossenses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cuja faixa de faturamento tenha ultrapassado R$ 1,8 milhão em 2008 terão de utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de setembro, em substituição às notas em papel modelos 1 e 1 A. Quando houver mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado no Continue lendo

Contabilidade – Já estamos no futuro

Nova Era da Contabilidade “A verdade da Contabilidade reside em ser instrumento útil para a tomada de decisões pelo usuário, tendo em vista a entidade.” O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é baseado no envio de movimentos contábeis e fiscais para uma base de dados compartilhada por diversas entidades brasileiras (Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda Estaduais, BACEN, CVM) formando a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dentre outros. Dessa forma, Continue lendo

Cruzamento de Informações da Receita Federal

Problemas com o FISCO? Consulte-nos consultoria@tactus.com.br Receita Federal aperta o cerco contra os contribuintes Todos devem começar a acertar a sua situação com o leão, pois no próximo ano o fisco começa a cruzar mais informações e no máximo em dois anos eles vão cruzar tudo. As informações que envolvam o CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com: CARTÓRIOS: Checar os Bens imóveis – terrenos, casas, aptos, sítios, construções; DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, jet-skis e etc.; BANCOS: Cartões de crédito, débito, Continue lendo