certidão negativa

CND – Dispensa de certidão negativa reduz burocracia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos empresários em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sentença permitiu a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), o tão desejado documento que comprova que não há pendências fiscais e possibilita operações como o registro de atos em cartórios de Registro de Imóveis, financiamentos e participação em licitações públicas. O STF avaliou como uma espécie Continue lendo