Da possibilidade de parcelamento dos débitos do Simples Nacional
Por Samuel Hickmann
No segundo semestre de 2010, mais de 30 mil empresas optantes pelo Simples Nacional foram notificadas da existência de débitos oriundos do próprio Simples referentes aos anos de 2007 e 2008 e de que, não os colocando em dia, seriam excluídas do sistema a partir de janeiro deste ano.
Atenção às alterações na declaração de IR
SÃO PAULO – Neste ano, entrega do documento só poderá ser feita de forma eletrônica; prazo inicia no dia primeiro de março.
Assédio sexual de trabalhador contra colega de mesmo nível hierárquico não gera indenização
A reclamante era funcionária de um hospital beneficente de Araçatuba, onde trabalhava como servente na lavanderia. Depois dos três primeiros meses de trabalho, findo o período de experiência, um colega do mesmo departamento começou o assédio. Ele “colocava a mão no pênis e chacoalhava”, afirmou a trabalhadora ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. “Outro dia ele apareceu sem camisa na porta do banheiro e chamou para tomar banho.” Segundo a reclamante, outra colega da seção presenciou o primeiro gesto do colega, mas salientou que o convite para o banho foi feito em duas ocasiões diferentes.
Leão está mais atento contra fraudes
A Receita Federal (RF) está fechando o cerco contra um tipo de fraude tributária comum na entrega da declaração de imposto de renda e que envolve a apresentação de notas fiscais falsas de serviços de saúde prestados ao contribuinte para que haja abatimento no valor do imposto a ser pago.
Juiz anula obrigatoriedade de imprimir o comprovante do ponto
Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro
Auxílio-alimentação suplementar pago por terceiro levou uma empregada do Hospital das Clínicas a reivindicar a integração daquela parcela ao seu salário. A sentença foi favorável à trabalhadora, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (Campinas/SP) reformou a decisão. Ela recorreu à instância superior e, por decisão da Sexta Turma do Tribunal Seperior do Trabalho, deu-se o restabelecimento da sentença.
Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional
A empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial, inconformada com a decisão do TRT da 4.ª região (RS) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para se eximir do pagamento de adicional de insalubridade reclamado por empregado que trabalhava num aviário.
Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva
Autor/Fonte: TST
O pagamento aos empregados de valores relativos à participação nos lucros ou resultados da empresa pode ocorrer de forma parcelada e mensal desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva. Foi o que aconteceu no caso envolvendo ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen. Por meio de negociação coletiva, a parcela passou a ser paga como antecipação, na razão de 1/12 avos do valor da participação nos lucros, a fim de minimizar perdas salariais dos trabalhadores.
Cinco dicas ao avaliar a compra de um ERP
* Por Alessandre Trintim
Responsabilização do tomador de serviços
Anaí Frozoni Rebolla
Organizar para evitar as garras do leão.
As novas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2010/2011 já foram apresentadas pela Receita Federal, que mostrou, mais uma vez, que o leão continua com muita fúria. A expectativa para este ano é de que 24 milhões de contribuintes prestem contas ao fisco entre os dias 1º de março e 29 de abril de 2011. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. Por esse motivo, é imprescindível que as pessoas comecem, desde já, a preparar os documentos que devem ser utilizados na prestação de contas. Não é novidade que somos acusados de deixar as coisas para a última hora, do último dia, seja a inscrição para o concurso público, vestibular, o pagamento de uma conta, a manutenção do carro. Com a entrega da declaração do Imposto de Renda não é diferente, a maioria dos contribuintes tradicionalmente deixa para a última hora a organização dos comprovantes, e sai em busca dos papéis às vésperas do encerramento do prazo da entrega da declaração.
Novo código vai dificultar a prisão de empresários
Processo Penal: Projeto aprovado pelo Senado prevê penas alternativas
A quebra de sigilo bancário pelo Fisco
Luís Henrique C. Pires
Fora do Supersimples por causa de R$ 8 mil
Esse é o valor médio devido ao Fisco por 31 mil pequenas empresas que foram excluídas do regime especial em 1.º de janeiro
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