2010

Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação

A conduta de expor produto sem nota fiscal à venda, sem que o negócio seja efetivado, constitui apenas preparação de sonegação. O crime, formal, é de menor potencial ofensivo, e deve ser processado no âmbito do juizado especial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) em conflito de competência. A relatora do conflito negativo de competência suscitado entre Continue lendo

Confaz: tolerância de 90 dias para quem perdeu prazo de adesão à NF-e

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu tolerância de 90 dias para as empresas do Simples Nacional que perderam o prazo de adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou seja, as notas emitidas por elas até três meses depois do prazo final terão valor legal. A decisão foi tomada na sexta-feira, 10, durante a reunião do Confaz, em Vitória (ES), a pedido do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFaz), formado por representantes da Secretaria da Fazenda e do setor empresarial capixaba. Na reunião foi decidida, Continue lendo

A gestão de custos na pequena empresa

  Mauro Lucio Barros   Muitas vezes as empresas e, principalmente, as pequenas e médias, ao compararem o seu volume de vendas com o reflexo em caixa percebem um resultado abaixo do esperado. A conclusão mais simples a que chegam é que deveriam aumentar os preços de seus produtos e serviços. Em uma economia estável como a que o Brasil registra hoje, esse pode ser um dos caminhos mais comuns a ser utilizado, desde que o reajuste efetuado seja absorvido pelo mercado e reflita no Continue lendo

Novo benefício tributário para matéria-prima já vale em fevereiro

Luciana Otoni De Brasilia O setor industrial terá isenção no pagamento de tributos federais tanto na compra de insumos para fabricação destinada ao exterior quanto para venda no mercado interno. O benefício tributário foi instituído por meio do Drawback Reposição de Estoque e será válido para a importação de matérias-primas e itens intermediários e para as compras que forem feitas de fornecedores nacionais. As condições do incentivo foram publicadas ontem no "Diário Oficial da União" na Portaria nº 3, em ato conjunto da Receita Federal Continue lendo

Aprovada a Lei que dá isenção de tributos para Copa de 2014

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21/12, a Lei 12.350/2010, decorrente do projeto de conversão da MP 497/2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas. Segundo a Lei, passa a se denominar de Recopa o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Continue lendo

Intimação de todos os executados em processo de penhora

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exclusive. No caso, os bens de um avalista foram penhorados sem que o devedor principal tivesse sido intimado. Ambos recorreram, tendo seus pedidos negados pelo Tribunal de Justiça do Continue lendo

Governo de SP parcela pagamento do ICMS das vendas de Natal

Varejistas poderão recolher 50% do imposto em fevereiro   O governador Alberto Goldman assinou nesta segunda-feira, 20/12, decreto que facilita o recolhimento do ICMS relativo às vendas realizadas pelo varejo no mês de dezembro de 2010. Com isso, lojistas de São Paulo poderão contar com um reforço no fluxo de caixa no início do ano, já que terão até fevereiro para recolher metade do tributo das vendas de Natal. A Secretaria da Fazenda estima que os varejistas de São Paulo deverão deixar para o segundo Continue lendo

Conselho autoriza uso de ágio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga processos contra autos de infração da Receita Federal – decidiu, por unanimidade, que o contribuinte pode usar a amortização de ágio para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, com a operação, a empresa reduz os tributos a serem recolhidos. O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura da companhia adquirida. No caso julgado, a Diagnósticos da América (Dasa) realizou, em 1999, Continue lendo

Governo de São Paulo divulga mais medidas de desoneração e benefícios fiscais

Importação de equipamento hospitalar para Barretos e doação a vítimas de enchentes serão isentas; prazo diferenciado para recolhimento de tributo para substituição tributária é ampliado até março de 2011 Em mais uma série de medidas de desoneração e benefícios tributários, o Governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (17/12) a isenção do ICMS para importação de equipamento para o Hospital do Câncer de Barretos, a prorrogação da isenção do tributo nas doações a estados atingidos pelas chuvas e também a prorrogação de prazo para recolhimento Continue lendo

Negada quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário. O caso A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, Continue lendo

A importância da gestão de custos na vida das PMEs

Muitas vezes as empresas e, principalmente, as pequenas e médias, ao compararem o seu volume de vendas com o reflexo em caixa, percebem um resultado abaixo do esperado. A conclusão mais simples a que chegam é que deveriam aumentar os preços de seus produtos e serviços. Em uma economia estável como a que o Brasil registra hoje, esse pode ser um dos caminhos mais comuns a ser utilizado, desde que o reajuste efetuado seja absorvido pelo mercado e reflita no aumento do volume de negócios. Continue lendo

Prorrogou prazo para Implantação da NF-e Versão 2.0

MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE ICMS Nº 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU de 30/11/2010 (N. 228, Seção 1, Pág. 38)   Altera o Ato Cotepe/ICMS 49/09 (1) , que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste Sinief 7/05 (2) . O SECRETÁRIO EXECUTIVO Continue lendo

STF muda e agora diz que Receita só pode quebrar sigilo com autorização judicial

Felipe Seligman De Brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) modificou nesta quarta-feira recente entendimento e decidiu que Receita Federal só pode ter acesso a dados bancários sigilosos de contribuintes investigados com a devida autorização judicial. Os ministros julgaram um mesmo recurso analisado no final do mês passado, com a diferença que hoje debateram o mérito da questão. No primeiro julgamento, o tribunal derrubou uma decisão monocrática de Marco Aurélio Mello, que havia impedido a quebra direta pela Receita do sigilo bancário de uma empresa, a Continue lendo

Empresas querem compensar créditos tributários com previdência

Juliana Rocha De Brasília O setor produtivo propôs ao futuro governo que permita a compensação de créditos tributários com contribuições previdenciárias. Na prática, essa medida significaria a desoneração da folha de pagamentos para as empresas exportadoras. Atualmente, as empresas exportadoras já podem compensar seus créditos tributários em outros tributos, como PIS/Cofins. Mas o sistema não permite que os créditos sejam abatidos os impostos da Previdência, como o INSS. Quando a empresa tem débitos com a Previdência, a compensação é automática. As empresas que vendem ao Continue lendo

Governo de São Paulo fornecerá certificação digital gratuita para 800 mil micro e pequenas empresas

Acordo entre Secretaria da Fazenda e Imprensa Oficial viabilizará o acesso a serviços digitais a partir de 2011 O governo do estado de São Paulo fornecerá gratuitamente a certificação digital para cerca de 800 mil micro e pequenas empresas paulistas. Um acordo firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp) viabilizará o acesso à certificação às micro e pequenas empresas no estado a partir de 2011.  As entregas serão efetuadas por meio dos postos  da Imesp da Continue lendo