tributos

Principais Dúvidas Sobre o Novo Parcelamento Federal

* por Renata Cassia de Santana Muito se tem debatido sobre as vantagens e as desvantagens do novo parcelamento federal da lei 11.941/09 (clique aqui), cujo prazo para adesão se encerrará no dia 30/11/09. Em virtude da realização de algumas palestras sobre o tema, tivemos a oportunidade de colher as dúvidas mais recorrentes, que agora traduziremos no presente artigo. 1) Por que as empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas? A justificativa da Receita Federal para exclusão foi de que não caberia ao legislador ordinário Continue lendo

Cuidados com a DIPJ

Baixe nossa Newsletter A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), que agora se encerra à meia-noite do dia 15 de julho. Com isso, as empresas ganharam mais um tempo para organizar as suas informações podendo evitar possíveis erros. De acordo com o professor Paulo Henrique Vaz da Silva, palestrante da Contamatic Phoenix, os documentos fundamentais para fazer a DIPJ são as informações extraídas da contabilidade e da escrita fiscal. Assim como na declaração de pessoas Continue lendo

SPED – Vigilância Eletrônica nas Empresas

Sistema informatizado de prestação de contas teve adesão de 87% das companhias convocadas Formato foi adotado para unificar dados da arrecadação e coibir sonegação; na prática, aumenta o controle sobre as contas dos contribuintes MARIA CRISTINA FRIAS Das 8.200 empresas que deveriam obrigatoriamente aderir ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Contábil, 87% delas conseguiram implantar o sistema e enviar as informações ao fisco, dentro do prazo, encerrado na semana passada, segundo Carlos Sussomo Oda, gerente do Sped, da Receita Federal. O Sped foi criado Continue lendo

Normas do Novo Parcelamento

Por Adriana Aguiar A expectativa gerada com relação à regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do chamado “Refis da crise”, previsto pela Lei nº 11.941, de maio deste ano, tem prazo para acabar: esta semana. A PGFN já adiantou que está trabalhando para editar o texto final nesse prazo, mas que depende de últimos acertos com a Receita. A Receita também afirma estar em processo de finalização, mas não fixou uma data para concluir o texto da regulamentação. A Continue lendo

REFIS

REFIS da crise: preocupações do contribuinte para adesão Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional. Angel Ardanáz angel@aes.adv.br A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de “Refis da crise”. No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O relator, o deputado Tadeu Filippelli Continue lendo

Cobrança Indevida do Fisco

A extinção, suspensão e isenção do pagamento de tributos e as cobranças indevidas do fisco Adriano Martins Pinheiro Introdução Este artigo busca alertar o contribuinte, seja ela pessoa física ou jurídica, sobre a possibilidade de recursos contra cobranças de tributos realizadas pelo Fisco. Em uma linguagem simples, procurou-se alertar a existência da extinção ou suspensão da quantia supostamente devida a título de tributo. (crédito tributário). Buscamos também dar orientações sobre os recursos judiciais e administrativos de que o contribuinte pode fazer uso, para corrigir, alterar, Continue lendo

Crimes Fiscais

Problemas com o Fisco? A TACTUS possui uma equipe especializada em débitos tributários para atender suas necessidades. Para maiores informações encaminhe um e-mail para nós A Receita Federal e o Ministério Público vão atuar juntos para pôr o sonegador na cadeia. Hoje, essa hipótese é tão remota que não assusta mais ninguém. Motivo: pela legislação em vigor, mesmo apanhado com notas fiscais frias, documentos falsos ou contas subfaturadas, o sonegador pode ter seus delitos perdoados. Basta pagar sua dívida com o Fisco e ele fica Continue lendo

MP 449 – Destaques

Lei 11.941/2009 Projeto de Conversão da MP 449 é convertido em Lei O referido Ato, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 449, de 3-12-2008, trata do parcelamento ou pagamento de débitos, bem como do perdão de dívidas para c om a Fazenda Nacional, inclusive com exigibilidade suspensa que, em 31-12-2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00. De conformidade com os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Continue lendo

Novo Parcelamento – MP 449

“novo Refis” agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a Lei nº 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida nesta lei. A conversão se deu, regra geral, de forma mais ampla que o previsto na MP 449. O tópico mais importante do texto, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, versa sobre as formas de parcelamento de dívidas que poderá ser feito em Continue lendo

DIPJ – 2009

Problemas no preenchimento da DIPJ? consulte-nos consultoria@tactus.com.br O prazo para as empresas entregarem a Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ) termina dia 30 de junho. Mas, até hoje, elas estão impossibilitadas de acertar as contas com o Fisco porque a Receita Federal ainda não está oferecendo o programa gerador da DIPJ. O receio de empresários e profissionais contábeis é de o prazo para preencher os formulários ser insuficiente, uma vez que a declaração deste ano deve trazer alterações significativas, resultante da nova Continue lendo

Regime tributário

O regime de tributação das variações cambiais – o momento da opção pelo contribuinte * Pedro Miguel Ferreira Custódio Diversas notícias têm sido publicadas nos últimos dias a respeito da forma de reconhecimento e tributação das variações cambiais incorridas pelas empresas brasileiras. Alavancadas pelo efeito de uma simples opção tributária realizada por determinado contribuinte, prevista em Medida Provisória, várias notícias atribuíram a esta simples escolha os termos de “artifício contábil”, “manobra” – veremos que do ponto vista técnico estes apelidos não se coadunam com a Continue lendo

Reforma Tributária

Reforma tributária. Um anseio da sociedade *por Odair Zorzin Se há um tema que está sempre presente no cotidiano empresarial e do governo é a reforma tributária. No meio empresarial a esperança é de que, com ela, haja uma redução da carga tributária. Por outro lado, no âmbito do governo, o objetivo sempre imediato é manter os atuais níveis de arrecadação para atendimento à sua necessidade de superávit primário e, consequentemente, às despesas correntes. É justamente aí que está o grande entrave para que ocorra Continue lendo

Devedores no CADIN

PGFN estabelece normas para inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores CADIN As pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, cujas dívidas sejam de valor consolidado superior a R$ 1.000,00, serão incluídas no CADIN – Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. Ocorrerá a suspensão do registro no referido Cadastro, dentre outros, nos casos de ajuizamento de ação objetivando discutir a exigibilidade do Continue lendo

Decadência do crédito tributário

A decadência do crédito tributário e o lançamento por homologação Por Renata Vitória Oliveira dos Santos O presente estudo pretende discorrer sobre a possibilidade de haver decadência do crédito tributário no lançamento feito por homologação, para isso, far-se-á introdução aos conceitos basilares que envolvem o tema e por fim, se fará a análise da controvérsia proposta, citando observações doutrinárias e jurisprudenciais. Ab initio, para que a Administração Tributária possa exigir o pagamento de determinado tributo deve haver a constituição de um crédito tributário. O crédito Continue lendo