tributação

Cobrança Indevida do Fisco

A extinção, suspensão e isenção do pagamento de tributos e as cobranças indevidas do fisco Adriano Martins Pinheiro Introdução Este artigo busca alertar o contribuinte, seja ela pessoa física ou jurídica, sobre a possibilidade de recursos contra cobranças de tributos realizadas pelo Fisco. Em uma linguagem simples, procurou-se alertar a existência da extinção ou suspensão da quantia supostamente devida a título de tributo. (crédito tributário). Buscamos também dar orientações sobre os recursos judiciais e administrativos de que o contribuinte pode fazer uso, para corrigir, alterar, Continue lendo

Crimes Fiscais

Problemas com o Fisco? A TACTUS possui uma equipe especializada em débitos tributários para atender suas necessidades. Para maiores informações encaminhe um e-mail para nós A Receita Federal e o Ministério Público vão atuar juntos para pôr o sonegador na cadeia. Hoje, essa hipótese é tão remota que não assusta mais ninguém. Motivo: pela legislação em vigor, mesmo apanhado com notas fiscais frias, documentos falsos ou contas subfaturadas, o sonegador pode ter seus delitos perdoados. Basta pagar sua dívida com o Fisco e ele fica Continue lendo

Advogados no Simples?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou apoio ao Projeto de Lei Complementar 104/2007, que visa a incluir a advocacia no Simples Nacional. A proposta, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO), tramita na Câmara dos Deputados e visa a alterar a Lei Complementar 123, de dezembro de 2006, que estabeleceu nova sistemática de tributação para pequenas e microempresas. A parlamentar alega, na justificativa do projeto, que o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não previu, de forma Continue lendo