Simples Nacional

Alterações no cálculo da substituição tributária de empresas enquadradas no Supersimples ou Simples Nacional

Adriana Aguiar Uma nova norma do Supersimples igualou as condições das micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos às das demais empresas quando se trata de substituição tributária. Nesse regime de recolhimento de tributos, o fabricante é obrigado a antecipar o recolhimento de ICMS de toda a cadeia produtiva como forma de facilitar a fiscalização do Estado. A Resolução nº 61, de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que entra em vigor na segunda-feira, corrigiu uma falha Continue lendo

Instruções para parcelamento

Consulte-nos para maiores informações: consultoria@tactus.com.br O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, com vencimento até 30.11.2008, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, Continue lendo

Parcelamentos de débitos federais

Alterações nos parcelamentos de débitos fiscais da União Márcio Alexandre Ioti Henrique Foi publicada em 28 de maio de 2009, a Lei Federal nº 11.941, que trouxe várias alterações na legislação tributária, sendo que as mais sensíveis dizem respeito ao parcelamento de débitos. A partir de agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá parcelar em até 180 meses todos os débitos, existentes até 30 de novembro de 2008, que sejam de competência da Secretaria da Receita Federal. Importante salientar que podem ser parcelados os Continue lendo

Escrituração contábil obrigatória

Conheça as soluções contábeis da TACTUS aqui A seguir relacionamos 3 motivos principais em que a escrituração contábil (livro diário, razão, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados) para todas empresas inclusive aquelas enquadradas no Lucro Presumido e Simples Nacional. 1) POR EXIGÊNCIA LEGAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179). Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação Continue lendo

Multas DASN

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, nesta terça-feira (19), a Resolução nº 59/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que prevê o cancelamento das multas referentes à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) fora do prazo. As declarações transmitidas entre 5 e 20 de maio serão consideradas entregues em 4 de maio. A partir do dia 18 de maio até meia noite do dia 20 não serão geradas mais multas na recepção da DASN-2009. Cerca de 70 mil empresários Continue lendo

Advogados no Simples?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou apoio ao Projeto de Lei Complementar 104/2007, que visa a incluir a advocacia no Simples Nacional. A proposta, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO), tramita na Câmara dos Deputados e visa a alterar a Lei Complementar 123, de dezembro de 2006, que estabeleceu nova sistemática de tributação para pequenas e microempresas. A parlamentar alega, na justificativa do projeto, que o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não previu, de forma Continue lendo

Simples Nacional e o ISS

Simples Nacional – Lei restringe retenção de ISS no Supersimples Algumas tomadoras de serviços ainda não estão cientes de procedimento Apenas os tomadores de alguns serviços específicos de empresas enquadradas no Supersimples estão obrigados, desde o início deste ano, a recolher antecipadamente o Imposto Sobre Serviço (ISS). É o caso de serviços como execução de obras, demolição, limpeza, dedetização entre outros que deverão sofrer a retenção do imposto pelos tomadores do serviço sob a alíquota do seu setor no Supersimples. Essa regra, estipulada pela Lei Continue lendo

Instruções para Microempreendedor Individual MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou no último dia 28 resolução que estabelece as condições para formalização do Microempreendedor Individual-MEI, no âmbito do Simples Nacional. A partir de primeiro de julho, os profissionais autônomos que queiram se beneficiar do regime simplificado poderão efetuar o recolhimento mensal de impostos cujo valor máximo será de R$ 57,15. A figura do MEI, criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, representa uma grande oportunidade para que o empresário individual venha a se formalizar, pagando pequenos Continue lendo