processo administrativo

Instruções para parcelamento

Consulte-nos para maiores informações: consultoria@tactus.com.br O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, com vencimento até 30.11.2008, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, Continue lendo

Processos Administrativos

A ilegalidade da demora de processamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos A Lei 11.457/07, que criou a SuperReceita, inovou ao estipular expressamente no seu artigo 24 o prazo de 360 dias para que sejam proferidas decisões das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ocorre que o artigo, topograficamente, está disposto no Capítulo II da Lei, capítulo este referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso, a priori, faz-nos concluir que o prazo de 360 dias somente é aplicável aos processos administrativos fiscais Continue lendo

Procedimento do e-CAC

Receita altera procedimentos de validação das Procurações de acesso ao e-CAC Através da Instrução Normativa 944, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (01/06), a Receita Federal alterou os procedimentos de validação da Procuração RFB, serviço disponível desde fevereiro de 2008, e pelo qual os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas outorgam poderes a outros (pessoas físicas ou jurídicas) para que utilizem em seu nome, mediante certificação digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Até então era exigido o “reconhecimento Continue lendo

Parcelamento e crimes contra a ordem tributária

Kiyoshi Harada Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqüência. O crime de sonegação fiscal definido na Lei nº 4.729/65 deu lugar aos chamados crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90. O art. 14 da Lei nº 8.137/90, em sua redação original, versava sobre extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, a exemplo do que prescrevia o art. 2º Continue lendo

Crimes Fiscais

Problemas com o Fisco? A TACTUS possui uma equipe especializada em débitos tributários para atender suas necessidades. Para maiores informações encaminhe um e-mail para nós A Receita Federal e o Ministério Público vão atuar juntos para pôr o sonegador na cadeia. Hoje, essa hipótese é tão remota que não assusta mais ninguém. Motivo: pela legislação em vigor, mesmo apanhado com notas fiscais frias, documentos falsos ou contas subfaturadas, o sonegador pode ter seus delitos perdoados. Basta pagar sua dívida com o Fisco e ele fica Continue lendo

Novo sistema da Receita Federal

Problemas com o Fisco? A TACTUS possui uma equipe especializada em débitos tributários para atender suas necessidades. Para maiores informações encaminhe um e-mail para nós Um novo sistema da Receita Federal promete auxiliar o contribuinte a identificar erros na declaração que o levaram à malha fina. O serviço é mais completo do que o lançado no ano passado, que já permitia a verificação de pendências, mas com menos detalhes. No sistema antigo era preciso obter uma certificação digital. A delegada da Receita Federal no Espírito Continue lendo

Parcelamento Federal

Novo REFIS na Lei 11.941 e com veto à TJLP Roberto Rodrigues de Morais O REFIS da crise, criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008 foi sancionado pelo Presidente da Republico, na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que teve o VETO presidencial para se corrigir o parcelamento pela TJLP, mantendo assim a SELIC como indexador. Eis a síntese do parcelamento in comento: “Art. 1º – Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 Continue lendo

Precatório para penhora

Substituição de penhora por crédito de precatório judicial depende da aceitação da Fazenda Pública Em ação de execução fiscal, a substituição de bens nomeados à penhora por crédito oriundo de precatório judicial fica vinculada ao juízo de oportunidade e conveniência da Fazenda Pública. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso de Manzoli S.A. Comércio e Indústria. A recorrente pleiteava a referida substituição, que não foi aceita pelo ente público. Em Agravo de Instrumento ao TJRS, a empresa sustentou que Continue lendo

Exclusão do Cadin

Tributário: Portaria da Fazenda uniformiza procedimentos para inclusão e exclusão de Cadin Fisco tem novas regras para devedor Adriana Aguiar Uma nova portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode oferecer maior segurança para os contribuintes em relação aos procedimentos adotados pelo fisco para a inscrição de devedores no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Apesar de já existir lei sobre o tema, a Lei nº 10.522, de 2002, diversos pontos eram imprecisos para os contribuintes, que acabavam entrando na Continue lendo

Devedores no CADIN

PGFN estabelece normas para inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores CADIN As pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, cujas dívidas sejam de valor consolidado superior a R$ 1.000,00, serão incluídas no CADIN – Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. Ocorrerá a suspensão do registro no referido Cadastro, dentre outros, nos casos de ajuizamento de ação objetivando discutir a exigibilidade do Continue lendo

Crime fiscal só depois do processo administrativo

Por Paulo José I. de Morais e Aluisio Monteiro de Carvalho Nos tribunais superiores, muito já se discutiu acerca da natureza dos crimes contra a ordem tributária — definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 —, bem como qual seria o momento consumativo de tais delitos. Primeiramente, a tese vigente e aceita era que os crimes de natureza tributária eram formais, ou seja, não se exigia do agente transgressor o resultado. Apenas a conduta já bastava para que houvesse a consumação do delito. Continue lendo

Decadência do crédito tributário

A decadência do crédito tributário e o lançamento por homologação Por Renata Vitória Oliveira dos Santos O presente estudo pretende discorrer sobre a possibilidade de haver decadência do crédito tributário no lançamento feito por homologação, para isso, far-se-á introdução aos conceitos basilares que envolvem o tema e por fim, se fará a análise da controvérsia proposta, citando observações doutrinárias e jurisprudenciais. Ab initio, para que a Administração Tributária possa exigir o pagamento de determinado tributo deve haver a constituição de um crédito tributário. O crédito Continue lendo