parcelamento

Principais Dúvidas Sobre o Novo Parcelamento Federal

* por Renata Cassia de Santana Muito se tem debatido sobre as vantagens e as desvantagens do novo parcelamento federal da lei 11.941/09 (clique aqui), cujo prazo para adesão se encerrará no dia 30/11/09. Em virtude da realização de algumas palestras sobre o tema, tivemos a oportunidade de colher as dúvidas mais recorrentes, que agora traduziremos no presente artigo. 1) Por que as empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas? A justificativa da Receita Federal para exclusão foi de que não caberia ao legislador ordinário Continue lendo

REFIS da Crise – Considerações sobre as Vantagens e Cuidados com o novo parcelamento – Lei 11.941

Roberto Rodrigues de Morais A Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449, de 03/12/2008, fruto de várias Emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, alterou a legislação federal relativa a vários temas, entre eles o fiscal-tributário. Sem pretensão de esgotar o assunto, eis alguns tópicos assaz interessantes, sobre as alterações da legislação tributária federal decorrente da Lei in comento. Neste texto abordaremos a ANISTIA e o NOVO REFIS. I – ANISTIA OU REMISSÃO Em seu artigo 14 a Lei 11.941, sem alterar valor Continue lendo

Novo REFIS – Parcelamento de Débitos Federais

Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que específica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências conforme consta de sua Continue lendo

Instruções para parcelamento

Consulte-nos para maiores informações: consultoria@tactus.com.br O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, com vencimento até 30.11.2008, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, Continue lendo

Parcelamento de débito e confissão de dívida

O TJMG -Tribunal de Justiça de Minas Gerais – acolheu tese da AGE – Advocacia-Geral do Estado – ao negar provimento a Mandado de Segurança (MS) nº 1.0024.07.525454-0/001 interposto por empresa do ramo de esporte, que pretendia reduzir multas de débito tributário, após o parcelamento da dívida. Nas informações prestadas em juízo, o procurador Júlio José de Moura alegou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir e perda do objeto do MS, uma vez que implica em reconhecimento da dívida. Continue lendo

Normas do Novo Parcelamento

Por Adriana Aguiar A expectativa gerada com relação à regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do chamado “Refis da crise”, previsto pela Lei nº 11.941, de maio deste ano, tem prazo para acabar: esta semana. A PGFN já adiantou que está trabalhando para editar o texto final nesse prazo, mas que depende de últimos acertos com a Receita. A Receita também afirma estar em processo de finalização, mas não fixou uma data para concluir o texto da regulamentação. A Continue lendo

REFIS

REFIS da crise: preocupações do contribuinte para adesão Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional. Angel Ardanáz angel@aes.adv.br A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de “Refis da crise”. No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O relator, o deputado Tadeu Filippelli Continue lendo

Débitos do INSS

Nova lei livra sócios de execuções do INSS Zínia Baeta, de São Paulo 29/06/2009 Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos. Desde 1993, seus bens pessoais podiam ser bloqueados para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449. Com a alteração, deixa de Continue lendo

Parcelamento de Débitos

As empresas devem se preparar para o parcelamento de débitos em até 180 meses Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, foi instituído um novo parcelamento de débitos federais em até 180 (cento e oitenta) meses, com redução de juros e multa. O ingresso no novo parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte que fará jus a escolha da inclusão de seus débitos no programa de liquidação por parcelamento ou quitação à vista com redução de encargos, Continue lendo

MP 449 – Destaques

Lei 11.941/2009 Projeto de Conversão da MP 449 é convertido em Lei O referido Ato, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 449, de 3-12-2008, trata do parcelamento ou pagamento de débitos, bem como do perdão de dívidas para c om a Fazenda Nacional, inclusive com exigibilidade suspensa que, em 31-12-2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00. De conformidade com os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Continue lendo

Novo Parcelamento – MP 449

“novo Refis” agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a Lei nº 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida nesta lei. A conversão se deu, regra geral, de forma mais ampla que o previsto na MP 449. O tópico mais importante do texto, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, versa sobre as formas de parcelamento de dívidas que poderá ser feito em Continue lendo

Parcelamento Federal

Novo REFIS na Lei 11.941 e com veto à TJLP Roberto Rodrigues de Morais O REFIS da crise, criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008 foi sancionado pelo Presidente da Republico, na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que teve o VETO presidencial para se corrigir o parcelamento pela TJLP, mantendo assim a SELIC como indexador. Eis a síntese do parcelamento in comento: “Art. 1º – Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 Continue lendo

Exclusão do Cadin

Tributário: Portaria da Fazenda uniformiza procedimentos para inclusão e exclusão de Cadin Fisco tem novas regras para devedor Adriana Aguiar Uma nova portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode oferecer maior segurança para os contribuintes em relação aos procedimentos adotados pelo fisco para a inscrição de devedores no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Apesar de já existir lei sobre o tema, a Lei nº 10.522, de 2002, diversos pontos eram imprecisos para os contribuintes, que acabavam entrando na Continue lendo

Parcelamento da Pequena Empresa

É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receita bruta auferida. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O TRF4 considerou ser possível o parcelamento da Continue lendo

Parcelamento MP 449

Bancada do governo não conseguiu derrubar permissão para que dívidas sejam renegociadas em 15 anos Eugênia Lopes O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 449, que contém o quarto grande programa de refinanciamento de dívidas tributárias federais adotado no Brasil desde 2000. Na votação de ontem à noite, que durou mais de duas horas, o governo não conseguiu derrubar a permissão para que todas as dívidas sejam renegociadas no prazo de 180 meses, ou seja, 15 anos. Esta foi a principal novidade do texto apresentado Continue lendo