Nulidade de Título

Revisão de valores da CDA não causa nulidade do título

É plenamente possível a revisão dos valores contidos em cédulas de depósito agropecuário (CDA) sem que isso afete a liquidez e certeza do título e cause sua nulidade. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo contra a Eximport Indústria e Comércio Ltda. A empresa entrou na Justiça a fim de pedir a nulidade da cédula, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a majoração Continue lendo