juros bancários

Contratos bancários

[29/04/2009 – 13:23] Contratos bancários: STJ edita três novas súmulas A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas sobre contratos. A súmula 379 regula a limitação de juros mensais nos contratos bancários, determinando o seguinte: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural. O projeto da súmula foi apresentado pelo ministro Fernando Gonçalves e Continue lendo