ISS

Simples Nacional e o ISS

Simples Nacional – Lei restringe retenção de ISS no Supersimples Algumas tomadoras de serviços ainda não estão cientes de procedimento Apenas os tomadores de alguns serviços específicos de empresas enquadradas no Supersimples estão obrigados, desde o início deste ano, a recolher antecipadamente o Imposto Sobre Serviço (ISS). É o caso de serviços como execução de obras, demolição, limpeza, dedetização entre outros que deverão sofrer a retenção do imposto pelos tomadores do serviço sob a alíquota do seu setor no Supersimples. Essa regra, estipulada pela Lei Continue lendo

Domicílio tributário

Guerra fiscal entre municípios e o compartilhamento de domicílio tributário entre empresas Muito se comenta a respeito do que se convencionou chamar de guerra fiscal, a qual pode ocorrer tanto entre estados, como entre municípios, em relação aos tributos de competência de cada uma dessas esferas governamentais. Em tempos de crise financeira, esse assunto ganha ainda mais importância. Os mecanismos jurídico-constitucionais não parecem resolver satisfatoriamente os problemas direta e indiretamente relacionados à disputa de arrecadação entre os diversos entes federativos. Tal como ocorre em relação Continue lendo

Não incidência de ISS sobre Industrialização

A Não-incidência de ISS no beneficiamento realizado por encomenda e destinado à industrialização * Por Samuel Hickmann O tema não é novo para as empresas que realizam parte de industrialização de produtos. Isso porque com a edição da Lei Complementar 116/03, passaram os Municípios a exigirem o pagamento de ISS sobre restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, como estipulado no subitem 14.05 da lista anexa à citada lei. A cobrança tem gerado Continue lendo