IR

IRPJ – Prestação de serviços hospitalares

Superior Tribunal de Justiça – STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 996.082 – PR (2007/0242689-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA ‘ROLT E OUTRO(S) RECORRIDO: ORTODIAGNOSE ODONTOLOGIA E MEDICINA S/S LTDA ADVOGADO: NEIBAL BIER DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA “A”, DA LEI 9.249/95. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IRRELEVÂNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: RESP 951.251/PR, Continue lendo

Clinicas Médicas – Redução e Percentuais aplicáveis ao IRPJ e CSL – Decisão do STJ

Por Ricardo Bernardes Machado Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no início de junho, pôs fim a uma longa discussão sobre a carga tributária que incide nas clínicas de saúde. O tribunal reconheceu que estas empresas têm direito a serem equiparadas, para efeitos de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), a serviços de natureza hospitalar. Ou seja, possuem custos diferentes do simples atendimento médico, sem, no entanto, realizarem a internação de pacientes. Na Continue lendo

Parcelamentos de débitos federais

Alterações nos parcelamentos de débitos fiscais da União Márcio Alexandre Ioti Henrique Foi publicada em 28 de maio de 2009, a Lei Federal nº 11.941, que trouxe várias alterações na legislação tributária, sendo que as mais sensíveis dizem respeito ao parcelamento de débitos. A partir de agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá parcelar em até 180 meses todos os débitos, existentes até 30 de novembro de 2008, que sejam de competência da Secretaria da Receita Federal. Importante salientar que podem ser parcelados os Continue lendo

DIPJ tem prazo final de entrega postergado

ACSP oferece ao empresariado a certificação digital mais barata do mercado A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), cujo prazo final de entrega foi estendido de 30/06 para 15/07, já repercute no dia-a-dia das empresas. A Declaração é uma obrigação acessória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, assim como as imunes ou isentas do Imposto de Renda. Para a entrega da DIPJ é obrigatória a utilização da assinatura digital, conforme Instrução Normativa 849/2008. “Isso significa que a Continue lendo

Aviso de restituição do IR via SMS

Uma mensagem SMS (mensagem curta de texto) será enviada para o celular cadastrado sempre que uma restituição de IRPF, referente a qualquer exercício a partir de 2008, for disponibilizada para resgate. Basta realizar o cadastro e fazer a ativação com sucesso. O usuário poderá ainda cancelar ou alterar o número do celular para o recebimento da mensagem SMS. 1º Passo: no título “Nova Solicitação”, cadastre o CPF e o número do telefone (8 dígitos) com o DDD (2 dígitos). 2º Passo: após o recebimento do Continue lendo

DIPJ – 2009

Problemas no preenchimento da DIPJ? consulte-nos consultoria@tactus.com.br O prazo para as empresas entregarem a Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ) termina dia 30 de junho. Mas, até hoje, elas estão impossibilitadas de acertar as contas com o Fisco porque a Receita Federal ainda não está oferecendo o programa gerador da DIPJ. O receio de empresários e profissionais contábeis é de o prazo para preencher os formulários ser insuficiente, uma vez que a declaração deste ano deve trazer alterações significativas, resultante da nova Continue lendo

Devolução do IRPF sobre Férias

Orientações sobre como retificar seu IRPF? Consulte-nos – consultoria@tactus.com.br Contribuintes com esse direito terão de enviar declarações retificadoras para receber imposto pago a mais em 4 anos Correção das declarações entregues de 2005 a 2008 pode ser feita a partir de hoje; Receita diz que valor a ser devolvido soma R$ 2 bi EDUARDO CUCOLO O trabalhador que quiser receber a devolução do IR descontado sobre a venda de dez dias de férias, entre 2004 e 2007, terá de fazer declarações retificadoras. A informação foi Continue lendo

Informação de dependente é alvo da Receita

Informação de dependente é alvo da Receita Na declaração do IR deste ano, contribuinte terá de indicar quem é o responsável pelas despesas que geram abatimentos Pequenas mudanças foram feitas para a declaração de 2009; a exemplo de anos anteriores, Receita aperta o cerco aos dependentes MARCOS CÉZARI DA REPORTAGEM LOCAL Até o dia 30 deste mês, mais de 15 milhões de contribuintes ainda terão de enviar suas declarações de renda à Receita Federal sobre os ganhos obtidos no ano passado. A expectativa do fisco Continue lendo