Industrialização

Não incidência de ISS sobre Industrialização

A Não-incidência de ISS no beneficiamento realizado por encomenda e destinado à industrialização * Por Samuel Hickmann O tema não é novo para as empresas que realizam parte de industrialização de produtos. Isso porque com a edição da Lei Complementar 116/03, passaram os Municípios a exigirem o pagamento de ISS sobre restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, como estipulado no subitem 14.05 da lista anexa à citada lei. A cobrança tem gerado Continue lendo