ICMS

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Regras para ICMS SP

Regras para adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS Este Ato disciplina os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, os quais observam as normas estabelecidas pelo Ajuste SINIEF 2/2009 e pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS-SP). O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no artigo 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Continue lendo

Baixa de Inscrição Estadual em SP – Alteradas as regras para comunicação da suspensão da atividade ou baixa da inscrição do estabelecimento

PORTARIA 146 CAT, DE 24-7-2009 Alteradas as regras para comunicação da suspensão da atividade ou baixa da inscrição do estabelecimento Esta alteração da Portaria 92 CAT, de 23-12-98 (Informativo 52/98), que dispõe sobre o sistema eletrônico de serviços fiscais, relaciona documentos a serem entregues nas hipóteses de suspensão da atividade ou baixa da inscrição do estabelecimento, aprovando, inclusive, o novo modelo de declaração para apresentada ao Fisco. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 256 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Continue lendo

Alterações no cálculo da substituição tributária de empresas enquadradas no Supersimples ou Simples Nacional

Adriana Aguiar Uma nova norma do Supersimples igualou as condições das micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos às das demais empresas quando se trata de substituição tributária. Nesse regime de recolhimento de tributos, o fabricante é obrigado a antecipar o recolhimento de ICMS de toda a cadeia produtiva como forma de facilitar a fiscalização do Estado. A Resolução nº 61, de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que entra em vigor na segunda-feira, corrigiu uma falha Continue lendo

ICMS. Operações interestaduais. Relação jurídico-tributária. Discussão em juízo

Superior Tribunal de Justiça – STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.714 – GO (2005/0040345-3) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: MÁRCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM JUÍZO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. EFEITOS Continue lendo

Substituição Tributária ICMS – SP

DECISÃO NORMATIVA 12 CAT, DE 26-6-2009 (DO-SP DE 27-6-2009) CAT esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária Aplicação do regime restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no RICMS-SP. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/2000), aprovado Continue lendo

Substituição tributária de novos produtos

Problemas com substituição tributária? Consulte-nos – consultoria@tactus.com.br Novos produtos com substituição tributária: Estado de São Paulo publicou no DOE-SP de 02/06/2009 o Decreto nº 54.402 que altera dispositivos do RICMS-SP que afetam o regime de substituição tributária com efeitos retroativos a 01/06/2009, conforme a seguir especificado: 1) Produtos da indústria alimentícia (alínea “d” do item 4, do § 1º do art. 313-W do RICMS-SP) Redação Anterior: Amendoim e as castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 500 Gramas, NBM/SH 2008.1. Redação Continue lendo

ICMS: Substituição Tributária

1. Introdução A Portaria CAT nº 44/2008 disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Desse modo, o estabelecimento de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que, em razão da implementação do regime de retenção antecipada por substituição tributária nas operações com mercadorias que comercializa, esteja obrigado a recolher o imposto devido pela operação própria de saída e pelas operações Continue lendo

Substituição tributária cresce em SP

ICMS baseado na não-cumulatividade tende a desaparecer Por Adolpho Bergamini Desde o final de 2007 o estado de São Paulo vem incluindo as mais variadas mercadorias no regime de substituição tributária. Antes da Lei 12.681/07, poucas mercadorias se sujeitavam a esta sistemática (por exemplo, bebidas, cimento, veículos, sorvete, cigarros). Entretanto, após a Lei 12.681/07, várias outros gêneros passaram a se submeter a ela, por exemplo, produtos da indústria alimentícia, ração animal, produtos de perfumaria e higiene pessoal, produtos de limpeza, fonográficos e materiais de construção, Continue lendo

Domicílio tributário entre as empresas

Maiores informações sobre legalização de empresas consulte aqui Guerra fiscal entre municípios e o compartilhamento de domicílio tributário entre empresas * Paulo Antenor de Oliveira e Roberto Carlos dos Santos Muito se comenta a respeito do que se convencionou chamar de guerra fiscal, a qual pode ocorrer tanto entre estados, como entre municípios, em relação aos tributos de competência de cada uma dessas esferas governamentais. Em tempos de crise financeira, esse assunto ganha ainda mais importância. Os mecanismos jurídico-constitucionais não parecem resolver satisfatoriamente os problemas Continue lendo