estado

Estado deverá liberar mercadoria apreendida irregularmente

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) libere mercadorias apreendidas de uma empresa do ramo alimentício por entender que a apreensão foi realizada como forma coercitiva de cobranças de tributos. A decisão foi unânime e acatou pleito do proprietário da empresa, que sustentou ter ocorrido arbitrariedade em função de os produtos terem sido retidos de forma coercitiva sob alegação de pendências fiscais. Com essa argumentação, requereu a liberação dos produtos. Para o Continue lendo