decadência

Decadência do crédito tributário

A decadência do crédito tributário e o lançamento por homologação Por Renata Vitória Oliveira dos Santos O presente estudo pretende discorrer sobre a possibilidade de haver decadência do crédito tributário no lançamento feito por homologação, para isso, far-se-á introdução aos conceitos basilares que envolvem o tema e por fim, se fará a análise da controvérsia proposta, citando observações doutrinárias e jurisprudenciais. Ab initio, para que a Administração Tributária possa exigir o pagamento de determinado tributo deve haver a constituição de um crédito tributário. O crédito Continue lendo