débitos tributários

Principais Dúvidas Sobre o Novo Parcelamento Federal

* por Renata Cassia de Santana Muito se tem debatido sobre as vantagens e as desvantagens do novo parcelamento federal da lei 11.941/09 (clique aqui), cujo prazo para adesão se encerrará no dia 30/11/09. Em virtude da realização de algumas palestras sobre o tema, tivemos a oportunidade de colher as dúvidas mais recorrentes, que agora traduziremos no presente artigo. 1) Por que as empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas? A justificativa da Receita Federal para exclusão foi de que não caberia ao legislador ordinário Continue lendo

SIGILO BANCÁRIO – ESCLARECIMENTOS E INFORMES À AUTORIDADE FISCAL – VIOLAÇÃO INOCORRENTE

ACÓRDÃO 129547 – STJ – 2009 SIGILO BANCÁRIO – ESCLARECIMENTOS E INFORMES À AUTORIDADE FISCAL – VIOLAÇÃO INOCORRENTE A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do artigo 38 da Lei 4.595/64, não viola o dever de sigilo bancário. Recursos Especiais providos. :: Decisão: Publ. em 14-4-2009 :: Recurso: REsp. 921.494-MS :: Relator: Rel. Min. Sidnei Beneti :: Nota: Restou vencida a Minª Nancy Andrighi, que em seu voto declara: “Com a promulgação da Lei Continue lendo

REFIS da Crise – Considerações sobre as Vantagens e Cuidados com o novo parcelamento – Lei 11.941

Roberto Rodrigues de Morais A Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449, de 03/12/2008, fruto de várias Emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, alterou a legislação federal relativa a vários temas, entre eles o fiscal-tributário. Sem pretensão de esgotar o assunto, eis alguns tópicos assaz interessantes, sobre as alterações da legislação tributária federal decorrente da Lei in comento. Neste texto abordaremos a ANISTIA e o NOVO REFIS. I – ANISTIA OU REMISSÃO Em seu artigo 14 a Lei 11.941, sem alterar valor Continue lendo

Novo REFIS – Parcelamento de Débitos Federais

Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que específica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências conforme consta de sua Continue lendo

Instruções para parcelamento

Consulte-nos para maiores informações: consultoria@tactus.com.br O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, com vencimento até 30.11.2008, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, Continue lendo

Empresas usam nova lei para créditos antigos

Empresas usam nova lei para créditos antigos Empresas de Serviços estão aplicando a Lei nº 11.898, de janeiro deste ano, para usar créditos de PIS e Cofins obtidos sobre valores gastos com vale-transporte, vale-refeição e uniforme, mas desembolsados antes da edição da legislação. Baseadas em pareceres jurídicos de especialistas, empresas de Serviços estão aplicando a Lei nº 11.898, de janeiro deste ano, para usar créditos de PIS e Cofins obtidos sobre valores gastos com vale-transporte, vale-refeição e uniforme, mas desembolsados antes da edição da legislação. Continue lendo

Parcelamento de débito e confissão de dívida

O TJMG -Tribunal de Justiça de Minas Gerais – acolheu tese da AGE – Advocacia-Geral do Estado – ao negar provimento a Mandado de Segurança (MS) nº 1.0024.07.525454-0/001 interposto por empresa do ramo de esporte, que pretendia reduzir multas de débito tributário, após o parcelamento da dívida. Nas informações prestadas em juízo, o procurador Júlio José de Moura alegou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir e perda do objeto do MS, uma vez que implica em reconhecimento da dívida. Continue lendo

Parcelamentos de débitos federais

Alterações nos parcelamentos de débitos fiscais da União Márcio Alexandre Ioti Henrique Foi publicada em 28 de maio de 2009, a Lei Federal nº 11.941, que trouxe várias alterações na legislação tributária, sendo que as mais sensíveis dizem respeito ao parcelamento de débitos. A partir de agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá parcelar em até 180 meses todos os débitos, existentes até 30 de novembro de 2008, que sejam de competência da Secretaria da Receita Federal. Importante salientar que podem ser parcelados os Continue lendo

Processos Administrativos

A ilegalidade da demora de processamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos A Lei 11.457/07, que criou a SuperReceita, inovou ao estipular expressamente no seu artigo 24 o prazo de 360 dias para que sejam proferidas decisões das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ocorre que o artigo, topograficamente, está disposto no Capítulo II da Lei, capítulo este referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso, a priori, faz-nos concluir que o prazo de 360 dias somente é aplicável aos processos administrativos fiscais Continue lendo

SPED – Vigilância Eletrônica nas Empresas

Sistema informatizado de prestação de contas teve adesão de 87% das companhias convocadas Formato foi adotado para unificar dados da arrecadação e coibir sonegação; na prática, aumenta o controle sobre as contas dos contribuintes MARIA CRISTINA FRIAS Das 8.200 empresas que deveriam obrigatoriamente aderir ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Contábil, 87% delas conseguiram implantar o sistema e enviar as informações ao fisco, dentro do prazo, encerrado na semana passada, segundo Carlos Sussomo Oda, gerente do Sped, da Receita Federal. O Sped foi criado Continue lendo

Normas do Novo Parcelamento

Por Adriana Aguiar A expectativa gerada com relação à regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do chamado “Refis da crise”, previsto pela Lei nº 11.941, de maio deste ano, tem prazo para acabar: esta semana. A PGFN já adiantou que está trabalhando para editar o texto final nesse prazo, mas que depende de últimos acertos com a Receita. A Receita também afirma estar em processo de finalização, mas não fixou uma data para concluir o texto da regulamentação. A Continue lendo

REFIS

REFIS da crise: preocupações do contribuinte para adesão Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional. Angel Ardanáz angel@aes.adv.br A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de “Refis da crise”. No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O relator, o deputado Tadeu Filippelli Continue lendo

Débitos do INSS

Nova lei livra sócios de execuções do INSS Zínia Baeta, de São Paulo 29/06/2009 Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos. Desde 1993, seus bens pessoais podiam ser bloqueados para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449. Com a alteração, deixa de Continue lendo

Cobrança Indevida do Fisco

A extinção, suspensão e isenção do pagamento de tributos e as cobranças indevidas do fisco Adriano Martins Pinheiro Introdução Este artigo busca alertar o contribuinte, seja ela pessoa física ou jurídica, sobre a possibilidade de recursos contra cobranças de tributos realizadas pelo Fisco. Em uma linguagem simples, procurou-se alertar a existência da extinção ou suspensão da quantia supostamente devida a título de tributo. (crédito tributário). Buscamos também dar orientações sobre os recursos judiciais e administrativos de que o contribuinte pode fazer uso, para corrigir, alterar, Continue lendo

Parcelamento e crimes contra a ordem tributária

Kiyoshi Harada Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqüência. O crime de sonegação fiscal definido na Lei nº 4.729/65 deu lugar aos chamados crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90. O art. 14 da Lei nº 8.137/90, em sua redação original, versava sobre extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, a exemplo do que prescrevia o art. 2º Continue lendo