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Retificação da opção de lucro presumido

Da legalidade da retificação da opção por lucro presumido, enquanto não ocorrer a homologação e quando comprovado erro material por parte do contribuinte Dr. Édison Freitas de Siqueira Conforme estabeleceu a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, o Código Tributário Nacional foi construído a partir da competência legal derivada da própria Emenda. Assim, a codificação da base do Sistema Tributário Nacional foi realizada através da Lei Ordinária nº 5112 de 1966. Dentre os Princípios Gerais que norteiam a lógica e formatação do Sistema Tributário Nacional, Continue lendo