crime fiscal

Crime fiscal só depois do processo administrativo

Por Paulo José I. de Morais e Aluisio Monteiro de Carvalho Nos tribunais superiores, muito já se discutiu acerca da natureza dos crimes contra a ordem tributária — definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 —, bem como qual seria o momento consumativo de tais delitos. Primeiramente, a tese vigente e aceita era que os crimes de natureza tributária eram formais, ou seja, não se exigia do agente transgressor o resultado. Apenas a conduta já bastava para que houvesse a consumação do delito. Continue lendo