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Prazos para processos administrativos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei3231/08, do Senado, que estabelece prazo de 30 dias para o conselheiro-relator apresentar parecer referente a processo administrativo fiscal federal. Links Patrocinados Esse parecer será encaminhado à câmara da qual o relator faz parte no Conselho de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Decreto 70.325/72, atualmente em vigor, não fixa prazo para apresentação (formalização do acórdão). Além disso, a proposta amplia para 45 dias, contados da Continue lendo