CND

CND – Dispensa de certidão negativa reduz burocracia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos empresários em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sentença permitiu a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), o tão desejado documento que comprova que não há pendências fiscais e possibilita operações como o registro de atos em cartórios de Registro de Imóveis, financiamentos e participação em licitações públicas. O STF avaliou como uma espécie Continue lendo

CND para Licitações

Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Continue lendo