CADIN

Exclusão do Cadin

Tributário: Portaria da Fazenda uniformiza procedimentos para inclusão e exclusão de Cadin Fisco tem novas regras para devedor Adriana Aguiar Uma nova portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode oferecer maior segurança para os contribuintes em relação aos procedimentos adotados pelo fisco para a inscrição de devedores no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Apesar de já existir lei sobre o tema, a Lei nº 10.522, de 2002, diversos pontos eram imprecisos para os contribuintes, que acabavam entrando na Continue lendo