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Clinicas Médicas – Redução e Percentuais aplicáveis ao IRPJ e CSL – Decisão do STJ

Por Ricardo Bernardes Machado Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no início de junho, pôs fim a uma longa discussão sobre a carga tributária que incide nas clínicas de saúde. O tribunal reconheceu que estas empresas têm direito a serem equiparadas, para efeitos de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), a serviços de natureza hospitalar. Ou seja, possuem custos diferentes do simples atendimento médico, sem, no entanto, realizarem a internação de pacientes. Na Continue lendo

DIPJ – 2009

Problemas no preenchimento da DIPJ? consulte-nos consultoria@tactus.com.br O prazo para as empresas entregarem a Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ) termina dia 30 de junho. Mas, até hoje, elas estão impossibilitadas de acertar as contas com o Fisco porque a Receita Federal ainda não está oferecendo o programa gerador da DIPJ. O receio de empresários e profissionais contábeis é de o prazo para preencher os formulários ser insuficiente, uma vez que a declaração deste ano deve trazer alterações significativas, resultante da nova Continue lendo

Reforma Tributária

Reforma tributária. Um anseio da sociedade *por Odair Zorzin Se há um tema que está sempre presente no cotidiano empresarial e do governo é a reforma tributária. No meio empresarial a esperança é de que, com ela, haja uma redução da carga tributária. Por outro lado, no âmbito do governo, o objetivo sempre imediato é manter os atuais níveis de arrecadação para atendimento à sua necessidade de superávit primário e, consequentemente, às despesas correntes. É justamente aí que está o grande entrave para que ocorra Continue lendo

Precatório para penhora

Substituição de penhora por crédito de precatório judicial depende da aceitação da Fazenda Pública Em ação de execução fiscal, a substituição de bens nomeados à penhora por crédito oriundo de precatório judicial fica vinculada ao juízo de oportunidade e conveniência da Fazenda Pública. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso de Manzoli S.A. Comércio e Indústria. A recorrente pleiteava a referida substituição, que não foi aceita pelo ente público. Em Agravo de Instrumento ao TJRS, a empresa sustentou que Continue lendo

O exato tamanho do problema

O exato tamanho do problema Luiz Gonzaga Bertelli (*) Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o desemprego na faixa etária de 15 a 24 anos é 3,5 vezes maior do que entre a de 24 anos ou mais. A exclusão dos jovens do mercado de trabalho pode ser comprovada na frieza das tabelas e questionários, mas, quando a análise é feita em outra base, a chaga social ganha um contorno, um rosto e sua justa dimensão pode ser mensurada. Somente o 1,3 milhão Continue lendo

REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais

PORTARIA 74 CAT, DE 2-4-2009 (DO-SP DE 3-4-2009) REDF – REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS Normas Novos contribuintes ficarão obrigados ao registro dos documentos fiscais Modificação na Portaria 85 CAT, de 4-9-2007 (Fascículo 36/2007), relaciona as atividades econômicas que serão obrigadas ao REDF a partir de julho e setembro/2009. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Continue lendo