SONEGAÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL
O pagamento regular de parcelamento de débito tributário à Fazenda Estadual e oriundo de sonegação fiscal, impõe a suspensão da ação penal, ex vi do artigo 9º, caput, da Lei 10.684/2003.

:: Decisão: Publ. em 25-6-2009
:: Recurso: Ap. Crim. 1.0687.04.027196-1/001
:: Relator: Rel. Des. Paulo Cézar Dias

:: Nota: Ementa do voto vencido do Des. Antônio Carlos Cruvinel: “Não verificado nos autos, mediante prova inequívoca, a inserção dos débitos tributários no programa de parcelamento, incabível a aplicação do artigo 9º da Lei 10.684/2003, o qual prevê a suspensão da pretensão punitiva do Estado para os crimes contra a ordem tributária. Desprovimento do recurso que se impõe.”


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