8° Região Fiscal

(DOU de 08.12.2010

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Base de Cálculo. Reebolso de Despesa.

A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime cumulativo, como no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento (receita bruta) mensal auferida pela pessoa jurídica, observadas as exclusões permitidas em Lei. Desse modo, os valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas no agenciamento de marcas e patentes compõem a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep da recebedora do reembolso, a agenciadora, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da contribuição em pauta.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Base de Cálculo. Reebolso de Despesa.

A base de cálculo da Cofins, tanto no regime cumulativo, como no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento (receita bruta) mensal auferida pela pessoa jurídica, observadas as exclusões permitidas em Lei. Desse modo, os valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas no agenciamento de marcas e patentes compõem a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da Cofins da recebedora do reembolso, a agenciadora, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da contribuição em pauta.


SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Chefe


Leave a Reply

Your email address will not be published.