Sócio de empresa que mudar de endereço sem comunicação oficial será responsabilizado fiscalmente

A partir de agora, a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal e não comunicar tal mudança oficialmente será considerada dissolvida irregularmente e terá suas dívidas tributárias redirecionadas aos sócios-gerentes. Este entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na súmula 435 editada no último dia 22 de abril.

“Esta é mais uma medida da justiça brasileira para responsabilizar diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por dívidas e danos sociais causados pelas suas empresas. Com este entendimento, será mais fácil penalizar empresários mal intencionados que buscam saídas ilegais para fugir das suas obrigações tributárias. Por outro lado, serão também penalizados os executivos honestos, mas mal orientados, que mudaram a empresa de local e não foram devidamente assessorados quanto à necessidade de comunicar tal fato ao fisco”, afirma o advogado Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, especialista em Direito Fiscal e Tributário do escritório Natal, Locatelli e Lopes de Almeida Advogados Associados.

Natal explica que, até então, a mudança de endereço sem notificação era uma estratégia muito usada para que executivos de empresas endividadas encerrassem suas atividades sem responder por infração aos Códigos Comercial e Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade solidária dos sócios somente em casos de dissolução irregular, ou seja, quando há encerramento de atividade sem comunicado ao fisco, alteração no contrato social ou averbação na junta comercial.

“Desta forma, quando autuadas pelo fisco por dissolução irregular, estas empresas simplesmente alegavam que não tinham sido encerradas, que apenas haviam mudado de endereço. Sendo assim, os sócios não podiam ter seus bens penhorados para liquidação da dívida fiscal, a qual ficava em aberto”, relata o advogado.

Alerta a dirigentes de empresas – Com a nova súmula, sócios e dirigentes de empresas devem ficar mais atentos e cautelosos. Caso mudem de endereço por questões estratégicas, o que vem acontecendo por conta de incentivos tributários oferecidos por alguns estados, é preciso alterar o contrato social, comunicar o fato ao fisco e à junta comercial imediatamente. Desta forma, a empresa estará regularizada e eventuais dívidas fiscais não recairão sobre os bens pessoais dos sócios e gerentes.

“Saliento que são responsabilizados fiscalmente não apenas os donos da empresas, mas também diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas. Profissionais que ocupam ou já ocuparam cargos como estes devem ficar atentos à situação das empresas que comandam, já que é muito comum vermos o fisco e o Judiciário querendo responsabilizar pessoas que jamais possuíram poder de gestão na empresa”, alerta Natal.

 

Fonte

Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal – é advogado e consultor em Direito Tributário, área na qual tem cursos de especialização e mestrado (em curso) pela PUC/SP. É palestrante e autor de diversos artigos publicados em jornais, revistas e livros de Direito Tributário.

 

Sobre Natal, Locatelli e Lopes de Almeida Advogados Associados – é um escritório especializado em serviços jurídicos para empresas nas esferas consultiva e contenciosa. Com 15 anos de história, o escritório conta com mais de 25 profissionais altamente qualificados e experientes em seu corpo jurídico. Entre seus principais clientes estão companhias de grande porte como Walmart, Hypermarcas, Gafisa e Netshoes.

Áreas de atuação: Administrativo, Cível e Comercial, Consumidor, Empresarial e Societário, Imobiliários, Trabalhista e Previdenciário, Propriedade Intelectual e Tributário-Fiscal.

www.natalelocatelli.com.br

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