ACÓRDÃO 129547 – STJ – 2009

SIGILO BANCÁRIO – ESCLARECIMENTOS E INFORMES À AUTORIDADE FISCAL – VIOLAÇÃO INOCORRENTE
A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do artigo 38 da Lei 4.595/64, não viola o dever de sigilo bancário. Recursos Especiais providos.

:: Decisão: Publ. em 14-4-2009
:: Recurso: REsp. 921.494-MS
:: Relator: Rel. Min. Sidnei Beneti

:: Nota: Restou vencida a Minª Nancy Andrighi, que em seu voto declara: “Com a promulgação da Lei Complementar nº 105, de 10-1-2001, a matéria recebeu nova regulação. O referido artigo 38 da Lei nº 4.595/98 foi inteiramente revogado, desta vez mediante processo legislativo regular. O artigo 5º da nova lei complementar passou a autorizar o fornecimento de informações pelas instituições financeiras, mediante procedimento administrativo, tudo nos termos do regulamento contido no Decreto nº 4.489/2002. Todavia, na hipótese dos autos, o fornecimento das informações pelas recorrentes é anterior à referida alteração legislativa, e suas disposições não podem retroagir a ponto de autorizar um procedimento cuja ilicitude já era discutida em ação judicial à época da promulgação da lei. Portanto, o ato reputado ilícito tem de ser analisado à luz do panorama legislativo da época. E, sendo assim, não há como se afastar da jurisprudência consolidada desta Corte sobre o assunto: os extratos não poderiam ter sido fornecidos sem autorização judicial.”


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