RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SOCIEDADES ANÔNIMAS


O Código Civil de 2.002, em seu artigo 1.061, regulamentou a possibilidade da sociedade limitada ser administrada por não-sócio, ou seja, a administração é exercida por uma pessoa não inserida no contrato social.


Sabe-se que, administradores de sociedades limitadas e anônimas, devem observar regras de conduta, que visam não ferir ou prejudicar a sociedade, seus sócios ou terceiros, por todos os atos que exorbitem a gestão regular, infrinjam a lei ou violem o contrato ou estatuto social. Tal possibilidade, no entanto, trouxe a tona discussões em torno da responsabilização dos administradores por atos que exorbitem seus poderes.


O Código Civil dispõe sobre a responsabilização subjetiva do administrador, por atos praticados com culpa ou dolo. Desta forma, não podem ser responsabilizados os administradores por atos regulares de sua gestão, ou seja, aqueles praticados no exercício regular de suas funções. Todavia é dever do administrador o emprego de cuidado e diligência que todo homem teria na administração de seus próprios negócios (art. 1.101 do Código Civil e arts. 153 e 155 da Lei das Sociedades Anônimas).


A consequência pela prática de atos com culpa ou dolo, pode acarretar a responsabilização civil pessoal do administrador, sendo que seu patrimônio responderá pela reparação do ato irregular que praticar, daquele ato que violar a lei ou contrato/estatuto social e que, causar prejuízos à sociedade ou a terceiros. Responderão ainda os administrados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei que asseguram o funcionamento normal da companhia.


Considerando o exposto, a seguir elencados algumas hipóteses em que o administrador poderá responder civilmente por seus atos de gestão:


a) Conflito de interesses – Ao administrador é proibida a participação em quaisquer operações ou deliberações em que possua interesse contrário ao interesse da sociedade (art. 156 da Lei das Sociedades Anônimas). A não observância desta obrigação ensejará a responsabilidade patrimonial do administrador.


b) Uso indevido da razão social


Em caso de aplicação de bens ou créditos em proveito próprio ou de terceiros, se o consentimento por escrito dos sócios, o administrador terá o dever de restituir ou pagar o equivalente à sociedade dos bens ou créditos que aplicar em proveito próprio ou de terceiros, além de arcar com os prejuízos que causar (art. 154, parágrafo 2º, Lei das Sociedades Anônimas).


c) Desvio de finalidade e confusão patrimonial


Ocorrendo desvio de finalidade da sociedade pela utilização de bens ou direitos da sociedade em benefício próprio, a sociedade poderá ter sua personalidade jurídica desconsiderada. Isto implica em estender os efeitos de certas obrigações aos bens particulares dos sócios e dos administradores (art. 50 do Código Civil e art. 158, II, da Lei das Sociedades Anônimas).


d) Atos culposos e dolosos


Os danos causados pelo administrador com culpa no desempenho de suas funções acarretarão a responsabilidade do administrador perante a sociedade e perante terceiros, conforme dispõe o art. 158, inciso I, Lei das Sociedades Anônimas.


A culpa é caracterizada pela imprudência, imperícia ou negligência no exercício de suas funções. O dolo, por seu turno, é caracterizado pela intenção do administrador em promover o ato danoso ou em assumir o risco de produzi-lo.


e) Distribuição de lucros ilícitos ou fictícios.


O administrador é pessoalmente responsável perante a sociedade pela distribuição de lucros ilícitos ou fictícios que realizar, sujeitando-se ao ressarcimento dos lucros distribuídos e dos prejuízos causados à sociedade (art. 1009 do Código Civil e art. 201, parágrafo 1º e 2º).


Para o administrador se eximir da culpa e evitar que decisões tomadas com boa-fé acarretem a responsabilização, deve demonstrar rigorosa diligência na avaliação dos ativos e passivos da sociedade, observando os critérios legais assim como os métodos e critérios adotados pelas associações profissionais e órgãos governamentais.


f) Demora na averbação do instrumento de nomeação


É dever do administrador nomeado em instrumento diferente do contrato social que promova o devido registro do ato, em dez dias, no Registro do Comércio, conforme dispõe o art. 1062 do Código Civil.


Caso demore, o administrador responderá solidariamente com a sociedade pelos atos que praticar antes do instrumento de nomeação ser averbado.



***Artigo escrito por Osvaldo Marchini Filho, advogado do escritório Fernando Quércia Advogados Associados.


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