Em maio de 2009, o Governo Federal lançou um “atrativo” pacote de renegociação de dívidas fiscais. Conhecido como Refis da crise, a Lei nº 11.941/09 refinanciou débitos em até 180 meses, anistiou multas e reduziu juros, resultando numa forte adesão ao Programa por parte das empresas endividadas.

Até o presente momento, as empresas pagam mensalmente a simbólica quantia de cem reais enquanto aguardam a consolidação do débito pela Receita Federal, que deverá ocorrer na entrada do ano de 2011. Acredita-se que quando da consolidação, várias empresas já serão excluídas do programa em razão da falta de apresentação de informações necessárias à consolidação do parcelamento, conforme dispõe o art. 15 da lei que o instituiu. Uma vez cancelado o Parcelamento não serão restabelecidos os parcelamentos anteriores (REFIS/2000, PAES/2003, PAEX/2006 e Ordinário 60 meses) e as empresas não conseguirão emitir CND.

Não é novidade, lado outro, que os parcelamentos especiais de longo prazo dificilmente vão adiante após a consolidação do débito, principalmente porque os valores das parcelas ultrapassam e muito o razoável, excedendo a capacidade contributiva da empresa, que acaba em uma situação onde ou paga aos parcelamentos ou paga as despesas operacionais.

Paralelamente a este quadro, temos a seguinte situação: o Sistema da Receita Federal, quando da consolidação, não efetua a baixa de débitos já prescritos, a que título for, donde fica claro que grande parcela do débito consolidado certamente será formada especialmente por débitos de natureza previdenciária, considerando-se a não aplicação da Súmula 8/STF pelo órgão de arrecadação. Além disso, os valores que compreendem os débitos declarados em parcelamento, quase que em sua totalidade compreendem correções abusivas, cumulatividade de indexadores como a Taxa Selic e TJLP, o que é totalmente inconstitucional.

É possível pleitear forma de pagamento condizente com a realidade das empresas.

Fonte – Grupo Brugnara


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