Decisão muda regras para transações envolvendo empresas espanholas, novos critérios são adotados para aplicação de regras de preços e transferência, dedutibilidade de despesas e aplicação das regras de subcapitalização


Publicação de hoje da Receita Federal suspendeu a presença da Espanha na lista de países apontados como Regimes Fiscais Diferenciados (também conhecido como Paraíso Fiscal), tornando mais brandas as regras de tributação envolvendo o país. Entre outras mudanças, transações envolvendo a Espanha deixam de estar sujeitas às regras de preço de transferência.

A publicação de hoje, no Diário Oficial da União, é assinada pelo secretário da Receita Otacílio Cartaxo e se deu após pedido de revisão apresentado pelo Governo espanhol. Em junho, a Espanha havia sido incluída pela Receita Federal na chamada Black List, incluindo 14 países com Regime de Tributação Favorecida, por meio da Instrução Normativa 1037.

O sócio da área de Tributos da Ernst & Young Terco, Sérgio André Rocha, lembra que alguns dos países listados como regimes fiscal e tributário diferenciados não têm essa classificação internacionalmente. “Alguns dos regimes apontados como privilegiados foram considerados não abusivos no último relatório sobre Harmful Tax Competition editado pela OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o que pode ser interpretado como uma inconsistência entre a legislação brasileira e a prática mundial”, afirma.

Sérgio André Rocha pode fornecer mais informações sobre a publicação da Receita e as suas implicações no mercado.
 

Práticas de regimes fiscais que a Receita Federal caracteriza

como RFPs (Regimes Fiscais Privilegiados)


Não tributar a renda ou tributar à alíquota máxima de 20%


Conceder vantagem fiscal à pessoa jurídica ou física não residente sem exigência de atividade econômica substancial no país ou condicionada ao não exercício de atividade econômica


Não tributar ou praticar a alíquota máxima de 20% sobre os rendimentos auferidos fora do seu território


Não permitir o acesso às informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas


Publicação da Receita Federal

DOU de 2.12.2010


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 1º e o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.045, de 23 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.), prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte Ernst & Young Terco


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