Termina no dia 30 de junho o prazo para os produtores rurais mato-grossenses que realizem operações interestaduais ou de exportação demonstrarem junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal Interestadual (NFI), a efetivação das transações tributadas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) realizadas desde outubro de 2008.

A medida vale também para estabelecimentos do comércio, indústria ou exportação de soja e que realizem operações interestaduais ou de exportação com açúcar, álcool, algodão, arroz, borracha, couro bovino, laticínios, madeira, milho e soja; e para as empresas do segmento de agronegócio obrigadas a utilizar, já a partir deste ano, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A relação das empresas obrigadas a utilizar a EFD foi definida pela Receita Federal.

Também devem comprovar as transações por meio da NF-e ou da NFI as empresas do segmento de agronegócio que tenham optado pelo diferimento do ICMS, ou seja, quando no fornecimento da mercadoria quem recolhe o imposto é o comprador, que repassa o ônus tributário posteriormente ao vendedor. Segundo a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), cerca de 30 mil produtores rurais devem se adequar a essa realidade até 30 de junho.

Prazo

O prazo do início da obrigatoriedade de utilização da NF-e para esses casos foi prorrogado, excepcionalmente, duas vezes pela Sefaz, pelas dificuldades de alguns produtores mato-grossenses de implementar, em tempo hábil, as adequações necessárias nos sistemas de informação de suas empresas para cumprir a obrigação acessória de emissão do documento eletrônico.

A partir de 1º de julho, a Sefaz passará a aplicar as penalidades cabíveis, como sanções no trânsito de mercadorias, caso tais contribuintes não utilizem a NF-e ou a NFI em suas operações. Até então, estava sendo permitida a utilização de documentos fiscais em papel e a fiscalização de mercadorias efetuada pela Secretaria de Fazenda junto a essas empresas estava tendo caráter orientativo.

As compensações pelas perdas de arrecadação referentes à desoneração do ICMS incidente sobre as exportações são repassadas aos estados proporcionalmente ao total exportado, devidamente registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), do MDIC, por meio do Registro de Exportação.

Para 2009, o Governo de Mato Grosso garantiu o coeficiente de 7,80% de participação na partilha dos recursos entregues pela União aos estados e aos municípios como forma de compensá-los por essas perdas. O percentual resultará no ressarcimento de cerca de R$ 350 milhões ao Estado.

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