Ato 35 Cotepe/2010 – Adia para 1-1-2012, o início da vigência do Ato 13 Cotepe/2010, que determinou novo prazo para o contribuinte solicitar o cancelamento da NF-e. De acordo com as novas regras, a vigorar a partir de 2012, os contribuintes terão até 24 horas para solicitar o cancelamento da NF-e. Até 31-12-2011, os contribuintes têm até 168 horas para solicitar o cancelamento.

 


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