O prazo concedido pelo Governo Estadual para a adesão e reingresso ao Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Rio Grande do Sul (Ajustar-RS) termina nesta quinta-feira (15). O novo formato, que pode reduzir em até 40% o valor da dívida de empresas com o fisco estadual, é direcionado a contribuintes que atrasaram três ou mais parcelas do pagamento e foram excluídos bem como àqueles que não ingressaram no Programa. 

Até o dia 08, a Sefaz havia recuperado 3.226 créditos num montante de R$ 107,1 milhões, dos quais R$ 35,4 milhões entram ainda este ano nos cofres públicos. A Receita Estadual recomenda aos contribuintes que desejam aderir ao Programa que não esperem até o último dia para regularizar a sua situação. 

A quem se destina
Empresas que tiveram seus parcelamentos do Ajustar-RS cancelados podem reingressar mediante regularização de suas pendências (pagamento da parcela inicial com valor equivalente a três parcelas e refinanciamento do valor restante). Aqueles que não ingressaram no Programa podem fazer a sua adesão, desde que tenham dívidas provenientes de débitos fiscais de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2009. 

Para aderir ao Ajustar, o contribuinte também pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Secretaria Estadual da Fazenda. É uma oportunidade que o Estado está dando para os devedores. Vale ressaltar que a Fazenda vai tratar com rigor os contumazes, que sistematicamente deixam de pagar o ICMS, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. 

O contribuinte que pagar à vista pode ter até 50% de desconto na multa – considerando a substituição dos índices (que eram 1%/mês + IPCA) pela Selic, o desconto pode chegar a até 60%. Aqueles que não pagam à vista, mas parcelam de 12 a 36 vezes, terão descontos entre 40% e 25%. 

Banrisul oferece crédito 
O Banrisul está disponibilizando linha de crédito para empresas que aderirem ao Ajustar-RS. O financiamento está disponível nas agências do banco para clientes atuais ou novos, que não apresentarem impedimento operacional e possuírem enquadramento na política de crédito da instituição. 

O prazo do financiamento é de até 36 meses com pagamentos mensais, conforme as garantias apresentadas (recebíveis, cheques e títulos, hipoteca, alienação fiduciária de veículos e aval). Dessa forma, os recursos do financiamento serão destinados ao recolhimento do ICMS, cumprindo a empresa com a obrigação fiscal sem a necessidade de dispor de seu capital de giro. 

Condições para ingresso no Ajustar: 
a) Contribuintes com débitos cuja moratória foi cancelada pelo Ajustar, poderão solicitar o reingresso no Programa, mediante o pagamento de uma parcela inicial com o valor equivalente a três parcelas. O prazo será o mesmo que havia na moratória anterior, descontadas as parcelas já quitadas. Se houver débitos de ICMS vencidos e não pagos após o acordo original, estes deverão ser regularizados; 

b) Contribuintes com débitos que não aderiram ao Ajustar poderão fazê-lo, desde que sejam dívidas de ICMS vencidas até 31/12/2009.

Fonte: Rádio Fandango


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