[27/05/2009 – 11:52] Criança “devolvida”: Ministério Público propõe ação inédita

“Mercadoria”: casal é alvo de ação inédita, promovida pelo MP mineiro, ao devolver criança adotada
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra uma família de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, por danos morais causados a uma criança que havia sido adotada por ela. Segundo o promotor de Justiça Epaminondas Costa, a ACP é inédita no país e pede a reparação de danos causados à criança que foi devolvida à Justiça sem que tivesse sido apresentada uma justificativa por parte dos pais adotivos.

Na ação, o MPE solicita à Justiça o deferimento de liminar concedendo o pagamento imediato de pensão alimentícia à criança para que ela possa arcar com os custos de tratamento psicológico, a fim de atenuar os efeitos do abandono. Também é requerido que os pais adotivos a indenizem em cem salários mínimos, além de terem que pagar a pensão até que ela complete 24 anos.

No dia 31 de janeiro de 2008, os requeridos protocolizaram o pedido de adoção, alegando já conhecerem a criança e terem se encontrado com ela semanalmente por um período de seis meses. Por sua vez, a criança também havia expressado muita alegria para conviver com o casal. A guarda provisória foi deferida no dia 1º de fevereiro de 2008.

Porém, na audiência realizada no dia 29 de setembro de 2008, os requeridos simplesmente “devolveram” a criança ao Juízo sem que fosse apresentada nenhuma justificativa. O abandono acarretou  problemas para a criança, pois, conforme mostram os relatórios apresentados pelo promotor de Justiça, pôde-se perceber que, além do sofrimento emocional evidente em relação à decisão de retorno ao abrigo, a criança se mostra perdida e confusa, principalmente com relação à sua identidade, referindo-se a si própria ora pelo seu nome legal, ora pelo nome dado pelo casal adotivo, a quem se refere como seus pais.

Segundo Epaminondas, esses problemas podem acarretar “distúrbios carenciais”, fazendo com que a criança fique hostil, agressiva, e descrente de relacionamentos. Além disso, pode apresentar problemas de aprendizagem.

FONTE: Ministério Público Estadual de Minas Gerais

Nota – Equipe Técnica ADV: Ao menos para a Redação ADV, o tema não é inédito. Na edição de outubro de 2008 da revista de Seleções Jurídicas, em comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a juíza de Direito em Campo Grande/MS, Dra. Maria Isabel de Matos Rocha, trouxe uma reflexão séria e muito madura acerca de crianças “devolvidas”.

Para a juíza:

“É discutível afirmar que alguém que leva ao Juizado, declarando-se “impotente” para assumir a criança, está “abandonando”, uma vez que está entregando a criança a autoridades competentes.

A questão é se a Justiça da Infância pode e deve aceitar fazer esse “papel esdrúxulo” não previsto na lei de “setor de devolução de produtos indesejados”. (com o perdão da ironia)… Mas não há escolha: quantas humilhações esse ser indefeso estará destinado a suportar, se permanecer na família?

Se fosse possível o processo crime, que crime seria esse? Certamente um crime de menor gravidade, de alçada de Juizados Especiais, com possibilidade de transação com exíguas cestas básicas, se ainda não tiverem chegado àquele pólo da Justiça as inovadoras idéias da “Justiça reparadora” ou da “Justiça terapêutica”.

E qual seria a utilidade desse processo crime? Isto impediria a devolução ou o abandono, maus-tratos e humilhações? Duvido muito. O resultado poderia ser o oposto: vingança dos adultos na criança, desencadeadora indireta desse processo crime…”.

Ressalta também:

“Defendo que existem os pressupostos para o direito a reparação para a criança “devolvida” e o primeiro deles é a existência do dano considerável, patrimonial e moral. A criança, revoltada e muito sensibilizada, tem de enfrentar pela segunda (ou terceira, quarta) vez a situação de abandono e rejeição.

“Segundo o psiquiatra Içami Tiba, a devolução funciona como uma bomba para a auto-estima da criança e é melhor que ela nunca seja adotada a ser adotada e devolvida. “As pessoas devem ser mais responsáveis ao adotar: devolver é quase como fazer um aborto”.”

Leia a íntegra da doutrina:

CRIANÇAS “DEVOLVIDAS”: OS “FILHOS DE FATO” TAMBÉM TÊM DIREITO? Reflexões sobre a “adoção à brasileira”, guardas de fato ou de direito malsucedidas (Doutrina – Seleções Jurídicas ADV Out/08).


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