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Nova medida provisória libera bens bloqueados de empresários

*Edson Baldoino Junior

Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos. Desde 1993, seus bens pessoais podiam ser bloqueados para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449.

A ampliação do conceito de seguridade social surgiu com a Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. Todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações.

Seguridade Social nada mais é que ações destinadas à sociedade compreenderem a uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice, e também a proteção em forma de assistência médica e ajuda às famílias.

A nova legislação revogou o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993. O dispositivo dizia que os titulares de firmas individuais e os sócios das empresas limitadas respondiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Para as sociedades anônimas, a lei previa a responsabilidade solidária e subsidiária de acionistas, administradores, gerentes e diretores da empresa.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, alterou a

Lei nº 11.941, deixando de existir uma lei específica para os débitos relacionados ao Instituto Nacional de Seguro Social(INSS), que passam a seguir as mesmas regras existentes para os demais tributos federais, aos quais são aplicadas as regras do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo CTN, a responsabilidade pessoal só pode ocorrer quando comprovado excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo administrador ou sócio.

O tribunal está excluindo esses empresários de responder solidariamente à empresa no caso de apropriação indébita de contribuições previdenciárias quando a empresa recolhe as contribuições sobre a folha salarial, mas não repassa os valores ao INSS. Hoje, os sócios de empresas que devem contribuições ao Instituto Nacional do INSS não precisarão mais se preocupar com o bloqueio de seus bens pessoais para garantir os débitos ou com sua inscrição em certidões da dívida ativa.


O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região vem decidindo, na maioria das vezes, pela retroatividade da nova lei. Foram 12 decisões favoráveis e apenas uma contrária ao sócio que responde solidariamente por dívidas de sua empresa. No único caso desfavorável, os desembargadores entenderam que a norma não poderia ser aplicados aos fatos geradores anteriores à sua edição. Há decisões que também mencionam a questão da isonomia material ou seja, que não poderia haver um tratamento diferenciado entre as ações presentes e futuras e os julgamentos em curso após a vigência da MP.

As decisões do TRF devem trazer um alívio também aos sócios e administradores que foram automaticamente incluídos no pólo passivo de ações de execução sem que tivessem qualquer responsabilidade pela dívida.

*Edson Baldoíno Júnior – www.baldoinoadvogados.com.br



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