O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou no último dia 28 resolução que estabelece as condições para formalização do Microempreendedor Individual-MEI, no âmbito do Simples Nacional. A partir de primeiro de julho, os profissionais autônomos que queiram se beneficiar do regime simplificado poderão efetuar o recolhimento mensal de impostos cujo valor máximo será de R$ 57,15.
A figura do MEI, criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, representa uma grande oportunidade para que o empresário individual venha a se formalizar, pagando pequenos valores fixos mensais, passando a exercer sua cidadania e tendo direito a benefícios previdenciários administrados pelo INSS.

Entre as condições para obter o enquadramento como MEI, o profissional deve ter tido no ano-calendário anterior uma renda bruta de no máximo R$ 36.000,00. Além disso, deve ser optante pelo Simples Nacional, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e não possuir filiais ou mais que 1 empregado que receba até 1 salário mínimo.

Quando o MEI ultrapassar o valor da receita bruta anual, ele será automaticamente desenquadrado, elevando o teto para o ano subseqüente em R$ 43.200,00 e, a partir do ano-calendário seguinte, passará a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional. Além disso, deverá recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais.

Os valores de recolhimento mensais, de acordo com a resolução, ficaram estabelecidos da seguinte maneira: R$ 52,15 – para o comércio ou indústria; R$ 56,15 – para o prestador de serviços e R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços). Para a composição destes números foram definidos os valores de R$ 51,15, (correspondente a 11 % do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empreendedor; R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.

Ao todo, a resolução favorece o enquadramento de mais de 200 atividades, conforme estabelece o Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, beneficiando profissionais autônomos das mais diversas áreas, como borracheiros, cabeleireiros, manicures, doceiras, pintores etc.

Para usufruir do benefício do enquadramento, o Microempreendedor Individual poderá ter apenas um empregado contratado e que receba exclusivamente um salário mínimo. Como regra, o MEI não poderá também ceder ou fazer locação de mão-de-obra, representando que os benefícios são destinados aos profissionais, e não à empresa que o contrata, conforme definiu o Comitê Gestor do Simples Nacional.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que tem por finalidade gerir e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, é composto por oito membros titulares. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, é um dos dois secretários de Estado que integram o grupo.

Confira a Lista de Atividades Beneficiadas: Atividades MEI


Fonte:

Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo simples-nacional-mei


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