A ilegalidade da aplicação de penalidade pelo Município de São Leopoldo pela inexistência do Livro Registro de Entradas

Recentemente algumas prestadoras de serviço sediadas no Município de São Leopoldo tem sido autuadas por não utilizarem o Livro Registro de Entradas, obrigação acessória instituída pelo artigo 101, do Decreto Municipal n.° 3719/2002.
Tal livro destina-se à escrituração do movimento de entrada de bens ou objetos destinados à prestação de serviços.
Ocorre que muitos contribuintes não o utilizam, por desconhecer tal obrigatoriedade, ou porque sua utilização é prejudicial às atividades rotineiras da empresa.
Em função disso, tem o Fisco Municipal lavrado auto de infração contra essas empresas, sob a alegação de que estariam descumprindo a regra disposta no art. 101, do Decreto Municipal n. 3719/2002 e no art. 69, da Lei Municipal n. 5047/01 (Código Tributário Municipal).
No entender da autoridade fiscalizadora, o descumprimento das ditas normas faz incidir a hipótese da norma sancionadora, ou seja, aquela disposta na alínea “e”, do inciso II, do artigo 78, da Lei Municipal 5047/2001, a qual previa multa de 750 UPM’s, cerca de R$ 1.500,00, para os que não possuíam o Livro Registro de Entradas.
Todavia, totalmente ilegal a aplicação de multa pela inexistência ou não utilização deste livro, porquanto a penalidade que tem sido aplicada pelo Fisco Municipal não mais existe no ordenamento jurídico, uma vez que a alínea “e”, inciso II, do artigo 78, da Lei 5047/2001 já fora revogada pelo artigo 3.°, da Lei n.º 5976, de 09 de junho de 2006.
Além disso, o art. 101, do Decreto Municipal n. 3719/2002, que institui o Livro Registro de Entradas, não tem qualquer força coercitiva, pela idéia de que não existe norma sem sanção, daí, estando revogada a sanção, não há mais normatividade na obrigação.
Por derradeiro, a exigência do livro não pode subsistir já que sequer está prevista em lei municipal, e as obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, devem obedecer à estrita legalidade, ou seja, devem ser introduzidas no ordenamento jurídico por intermédio de ato exclusivo do Poder Legislativo, o que não acontece no caso em tela, em que o tal Livro Registro de Entradas é previsto, tão somente, em Decreto Municipal.
Portanto, não pode o Município de São Leopoldo continuar a exigir dos contribuintes a utilização de Livro Registro de Entradas, tampouco autuá-los pelo não cumprimento de tal obrigação acessória, sob pena de nulidade do ato administrativo municipal.

Por Jussandra Maria Hickmann.

www.hickmannschaurich.com


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