1. Introdução

A Portaria CAT nº 44/2008 disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Desse modo, o estabelecimento de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que, em razão da implementação do regime de retenção antecipada por substituição tributária nas operações com mercadorias que comercializa, esteja obrigado a recolher o imposto devido pela operação própria de saída e pelas operações subsequentes, relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência do referido regime tributário, deverá:

a) elaborar arquivo digital contendo a relação das mercadorias em estoque;

b) recolher o imposto devido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS), indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) e observando os prazos e as condições previstos na legislação;

c) escriturar os livros fiscais, observando o disposto nos §§ 3º e 4º e no item 2 do § 5º do art. 1º da Portaria CAT nº 44/2008 , sem prejuízo das demais exigências; e

d) na saída dessas mercadorias, emitir documento fiscal e escriturar o livro Registro de Saídas conforme previsto nos arts. 274 e 278 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 .

( RICMS-SP/2000 , arts. 274 e 278 ; Portaria CAT nº 44/2008 , art. 1º , caput, I a IV)

2. Arquivo digital

O arquivo digital com a relação de estoque de mercadorias a que se refere o item 1 deverá:

a) ser elaborado no formato texto com a extensão “.txt” e campos delimitados pelo caractere delimitador “|” (pipe ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

b) ser validado e ter a mídia para entrega gerada pelo programa “Validador do Arquivo dos Estoques”, disponibilizado para download no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

c) após sua validação, ser transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do “Programa de Transmissão – TED”, versão 3.11.0 ou superior, disponível para download no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br, na opção Sintegra > Download do Sintegra.

O número do protocolo de transmissão e a data do envio do arquivo digital deverão ser registrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Por outro lado, o valor do imposto devido e recolhido deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o efetivo recolhimento, com a correspondente transcrição na GIA, conforme segue:

a) no campo “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Imposto devido e recolhido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___”;

b) no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Imposto recolhido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___”.

Na hipótese de haver previsão na legislação para recolhimento parcelado do imposto devido, os lançamentos no livro Registro de Apuração deverão ser efetuados no período em que ocorrer o efetivo recolhimento da parcela, com a indicação do número da parcela na expressão a constar nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos”.

Quando houver previsão na legislação para utilização de saldo credor do imposto para deduzir, no todo ou em parte, o valor a ser recolhido, deve-se observar também o seguinte:

a) o valor do saldo credor utilizado deverá ser informado no registro tipo 3 do Anexo I;

b) o montante do saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo “Estorno de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com a indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___”.

Os procedimentos descritos nesse item aplicam-se, também, às mercadorias que não estejam em estoque, na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até o dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime da retenção antecipada por substituição tributária e de o seu recebimento ter se efetivado após essa data.

(Portaria CAT nº 44/2008 , art. 1º )

3. Manual de orientação

Transcrevemos, neste item, o Manual de Orientação constante no Anexo I da Portaria CAT nº 44/2008 , que traz instruções sobre a montagem do arquivo digital para envio à Secretaria da Fazenda:

“MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 – MONTAGEM DO ARQUIVO DIGITAL DA POSIÇÃO DOS ESTOQUES

Características do arquivo digital

1.1 – arquivo no formato texto, codificado em UTF-8;

1.2 – ao final de cada coluna (campo) deve ser inserido o caractere delimitador “|” (“pipe” ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

1.3 – os registros são sempre iniciados na segunda coluna (posição 2) e têm tamanho variável, sendo que a primeira coluna (campo) é para identificar o Tipo de Registro (1, 2 ou 3);

1.4 – todos os registros devem conter no final de cada linha do arquivo digital os caracteres “CR” (Carriage Return) e “LF” (Line Feed) correspondentes a “retorno do carro” e “salto de linha” (CR e LF: caracteres 13 e 10, respectivamente, da Tabela ASCII).

2 – COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DE ESTOQUES

O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

2.1 – REGISTRO TIPO 1 – MESTRE DO ESTABELECIMENTO

A primeira linha do arquivo deverá conter as informações abaixo relativas ao estabelecimento informante, conforme exemplo abaixo.

Exemplo: Registro|CNPJ|IE|Nome do contribuinte|Código da finalidade do arquivo|Qtde. Registro Tipo 2|Data do Levantamento do Estoque

1|000000000000100|111111111111|XXXXXXX LTDA.|1|01234|31/01/2008CRLF

2.1.1 – OBSERVAÇÔES:

2.1.1.1 – Tabela para preenchimento do campo “Código da Finalidade do Arquivo Magnético”:

 

Código

Descrição da finalidade

1

Normal

2

Substitutivo Total

 

 

2.1.1.2 – Deverá ser gerado um arquivo para cada data de levantamento do estoque, conforme legislação aplicável.

2.2 – REGISTRO TIPO 2 – REGISTRO DOS ESTOQUES (Redação dada ao subitem, mantidos o Registro dos Estoques e o subitem 2.2.1, pela Portaria CAT- 69/08 , de 09-05-2008; DOE 10-05-2008)

A partir da segunda linha do arquivo deverão ser prestadas as informações abaixo acerca dos itens de mercadorias constantes do estoque.

Exemplo: Registro|Cód da mercadoria|Quantidade|Valor Unitário|Valor Total|Alíquota|IVA-ST|Preço final Consumidor|Imposto Devido|Cód. Tipo da Mercadoria|Descrição|Unidade de Medida

2|1111111|5,000|50,00|250,00|18,00|38,90|0,00|62,50|01|Aciclovir|cxCRLF

REGISTRO DOS ESTOQUES

Denominação do Campo

Conteúdo

Formato do Campo

Casa Decimal

Registro

2

Numérico

0

Código da Mercadoria

Código utilizado pelo Contribuinte

Alfanumérico

Quantidade

Quantidade da Mercadoria

Numérico (Ex. NNNNNN,NNN)

3

Valor Unitário da Mercadoria

Valor Unitário de Aquisição da Mercadoria – considerando a entrada mais recente

Numérico (Ex. NNNN,NN)

2

Valor Total da Mercadoria

Valor Total da Mercadoria (Quantidade multiplicada pelo Valor Unitário)

Numérico (Ex. NNNNNNN,NN)

2

Alíquota do ICMS

Alíquota do ICMS aplicável à mercadoria

Numérico (Ex. NN,NN)

2

IVA-ST da Mercadoria

IVA-ST atribuído à Mercadoria, conforme legislação vigente

Numérico (Ex. NNN,NN)

2

Preço Final ao Consumidor

Preço final a consumidor divulgado pela SEFAZ/SP, em substituição ao IVA-ST

Numérico (Ex. NNNN,NN)

2

Imposto Devido sobre o Estoque da Mercadoria

Imposto devido, apurado conforme legislação aplicável

Numérico (Ex. NNNNNNN,NN)

2

Código do Tipo da Mercadoria

Codificar conforme tabela constante do Anexo II (formato Numérico)

Numérico (Ex. NN)

0

Descrição da Mercadoria

Descrição da Mercadoria

Alfanumérico

Unidade de Medida de Comercialização

Unidade de medida de comercialização da mercadoria ( un, kg, mt, m3, sc, frd, kwh, etc.)

Alfanumérico

 

 

 

2.2.1 – OBSERVAÇÕES:

2.2.1.1 – Deve ser gerada pelo menos uma linha para cada tipo de mercadoria constante do estoque na data do levantamento, codificado de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Na codificação da mercadoria poderá ser utilizada a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);

2.2.1.2 – Em qualquer registro 2, deverão ser informados o conteúdo do campo “IVA-ST da Mercadoria” e do campo “Preço Final ao Consumidor”, sendo que, se houver “Preço Final ao Consumidor” divulgado pela SEFAZ/SP, o campo “IVA-ST da Mercadoria” deverá ser preenchido com o valor “0,00”. Da mesma forma, se não existir preço final ao consumidor divulgado pela SEFAZ/SP, o campo “IVA-ST da Mercadoria” deverá ser preenchido com o IVA-ST publicado pela SEFAZ e o campo “Preço Final ao Consumidor” informado com o valor “0,00”;

2.2.1.3 – No campo “Valor Unitário do Produto” deverá constar o valor da operação de aquisição mais recente da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista;

2.2.1.4 – O campo “Alíquota do ICMS”, quando se tratar de produto isento, deverá ser preenchido com o valor “0,00”.

2.3 – REGISTRO TIPO 3 – ICMS APURADO SOBRE OS ESTOQUES

A última linha do arquivo deverá conter as informações abaixo, conforme exemplo que se segue.

Exemplo: Registro|TotaL do Saldo Credor|ICMS TotaL Devido|ICMS a Recolher|Número de parcelas

3|0,00|62,50|62,50|6CRLF

ICMS APURADO

 

Denominação do Campo

Conteúdo

Formato do Campo

Casa Decimal

Registro

3

Numérico

0

Total do Saldo Credor aproveitado

Valor de eventual Saldo Credor aproveitado para abater o Imposto Devido sobre os Estoques

Numérico

2

ICMS Total Devido Sobre os Estoques

Valor Total do ICMS Apurado sobre os estoques

Numérico

2

ICMS a Recolher Sobre os Estoques

Valor do ICMS a Recolher sobre os Estoques (ICMS Total Devido Sobre os Estoques menos eventual Saldo Credor aproveitado)

Numérico

2

Número de Parcelas para Pagamento do ICMS

Informar o número de parcelas em que será recolhido o ICMS devido sobre os estoques

Numérico

0

 

 

 

2.3.1. OBSERVAÇÃO:

Caso o estabelecimento não tenha saldo credor a ser utilizado, o campo “Total do Saldo Credor aproveitado” deverá ser preenchido com “0,00”.

(Portaria CAT nº 44/2008 , Anexo I )

4. Código do tipo de mercadoria

A tabela para preenchimento do campo “Código do Tipo de Mercadoria” consta no Anexo II à Portaria CAT nº 44/2008 .

(Portaria CAT nº 44/2008 , Anexo II )

Legislação Referenciada

Decreto nº 45.490/2000

Portaria CAT nº 44/2008

Portaria CAT- 69/08


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