Importação de equipamento hospitalar para Barretos e doação a vítimas de enchentes serão isentas; prazo diferenciado para recolhimento de tributo para substituição tributária é ampliado até março de 2011

Em mais uma série de medidas de desoneração e benefícios tributários, o Governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (17/12) a isenção do ICMS para importação de equipamento para o Hospital do Câncer de Barretos, a prorrogação da isenção do tributo nas doações a estados atingidos pelas chuvas e também a prorrogação de prazo para recolhimento de ICMS para produtos inseridos no regime de substituição tributária.

A primeira medida, que contará de decreto a ser publicado neste sábado, isenta do imposto sobre a circulação de mercadorias a importação de um aparelho hospitalar para endoscopia pelo Hospital do Câncer de Barretos. A instituição é uma das mais importantes do país no tratamento do câncer, com reconhecimento nacional pelos relevantes serviços prestados no atendimento médico-hospitalar para pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Um segundo decreto prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo de isenção nas doações para atendimento às vítimas das enchentes que afetaram a população de vários municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco, durante as chuvas de julho. A medida inicial, anunciada em julho, concedia o benefício até setembro deste ano.

Um outro decreto prorroga também o prazo diferenciado para recolhimento do ICMS relativo às operações com mercadorias incluídas no regime de substituição tributária a partir de 2008.  O prazo especial de recolhimento de 60 dias além do mês da operação alcançava somente os fatos geradores que viessem a ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2010. Com o decreto, serão alcançadas por esse benefício as operações feitas até o dia 31 de março de 2011. Além disso, a medida estende o prazo de recolhimento também, nas operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5 litros. 


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