Fisco contraria STJ em critério para isentar serviço hospitalar

São Paulo – Uma solução de consulta da Receita Federal, publicada no último dia 10, esclareceu quais são, na visão do fisco, os requisitos para que serviços sejam considerados hospitalares e tenham redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que, com o benefício, caem de 32% para 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente. Segundo o entendimento, é necessário que os serviços sejam prestados em estabelecimento próprio que disponha de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes. No entanto, a definição contraria o pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A solução, que vale apenas para a parte que formulou a consulta, especifica ainda que a alíquota menor é para serviços que possam "garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possua serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório, radiologia e cirurgia, bem como registros para a rápida observação e acompanhamento".

O STJ, segundo o Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, tem entendimento diverso, decidido inclusive em sede de recurso repetitivo – que orienta os demais casos.

Em 2006, o Tribunal alterou definição de que serviços hospitalares estavam ligados à prestação de quaisquer "serviços voltados à saúde humana". A 1ª Seção deu interpretação mais restritiva e entendeu que a redução da base seria apenas para contribuintes que possuíssem estrutura física capaz de realizar a internação de pacientes. O argumento foi de que o benefício, previsto na Lei 9.249/95, tinha como finalidade favorecer aqueles que se submetiam a altos custos operacionais (Recurso Especial 832.906).

Três anos depois, o STJ mudou e voltou a entender que serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas por hospitais e similares, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as consultas médicas.

Na decisão, de outubro de 2009 (Resp 1.116.399), o ministro Castro Meira, relator, disse que "duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes", orientação que o fisco não seguiu na solução.

A ministra Eliana Calmon definiu que também tem direito à utilização das alíquotas menores o consultório que não se localiza no interior de hospitais, mas cujo médico presta outros serviços, que não a simples consulta, como pequenas cirurgias.

O tema é alvo de inúmeros pedidos na Justiça. A União tentou levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente manteve a competência do STJ para analisar o assunto.

Desde 2009, o STJ reconheceu como passíveis de benefício, dentre outros, os serviços de hemodiálise, diagnóstico por imagem, cirurgias e exames oftalmológicos especializados, ortopedia, fisioterapia, fonoaudiologia e tratamento de infertilidade.

Segundo Rodrigo Pinheiro, a solução pode dar o tom de que a Receita talvez fiscalize clínicas que usem a redução. "Os contribuintes devem ficar com o 'pé-atrás', mas com a tranquilidade de que o STJ consolidou o afastamento do conceito físico", diz.

Pedro Gomes Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, afirma que a lei que criou o benefício não traz o conceito de serviço hospitalar, enquadramento que ficava ao critério subjetivo do fisco. "Havia muita insegurança jurídica", diz. Ele afirma que as clínicas devem fazer consultas para saber se se enquadram na nova definição da Receita e não descarta a possibilidade de que sejam ajuizadas novas ações pedindo a redução.

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