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		<title>Reinclusão não exige pagamento total do Refis</title>
		<description><![CDATA[&#160; Por Rog&#233;rio Barbosa O Tribunal Regional Federal da 3&#170; Regi&#227;o aceitou recurso de uma empresa contra decis&#227;o de primeiro grau que havia condicionado an&#225;lise dos juros aplicados a d&#237;vida consolidada no Refis e da reinclus&#227;o no programa de financiamento ao pagamento do valor total da d&#237;vida, arbitrado pela Fazenda Nacional. De acordo com a [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/22/reinclusao-nao-exige-pagamento-total-do-refis/</link>
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		<title>Sonegação de impostos inferior a R$ 10 mil em descaminho é conduta atípica</title>
		<description><![CDATA[&#160; Se a Fazenda P&#250;blica dispensa a cobran&#231;a de tributo inferior a R$ 10 mil, como fixado no artigo 20 da Lei 10.522/02, n&#227;o h&#225; por que julgar e processar acusado pela pr&#225;tica de descaminho quando o total sonegado for inferior ao apontado no par&#226;metro legal. Sob este entendimento, j&#225; pacificado na jurisprud&#234;ncia dos tribunais [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/22/sonegacao-de-impostos-inferior-a-r-10-mil-em-descaminho-e-conduta-atipica/</link>
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		<title>Empresas que faturam acima de R$ 180 mil têm impostos reduzidos em até 26%</title>
		<description><![CDATA[&#160; As micro e pequenas empresas que faturam entre R$ 180 mil e R$ 3,6 mi enquadradas no Simples Nacional tiveram seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em rela&#231;&#227;o ao que pagavam no ano passado. Em vigor desde o in&#237;cio do ano, o benef&#237;cio, sancionado pela presidente da Rep&#250;blica, Dilma Rousseff, atinge a maioria [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/22/empresas-que-faturam-acima-de-r-180-mil-tem-impostos-reduzidos-em-ate-26/</link>
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		<title>Os aspectos jurídicos relevantes do banco de horas</title>
		<description><![CDATA[* por Carina Pavan O conhecido sistema de compensa&#231;&#227;o de horas chamado Banco de Horas, surgiu com a Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que deu nova reda&#231;&#227;o ao artigo 59 da Consolida&#231;&#227;o das Leis do Trabalho, permitindo que a compensa&#231;&#227;o das horas extraordin&#225;rias de um dia pela correspondente diminui&#231;&#227;o em outro dia, [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/16/os-aspectos-juridicos-relevantes-do-banco-de-horas/</link>
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		<title>Adaptação do funcionário aos novos sistemas</title>
		<description><![CDATA[&#160; Vivemos em uma &#233;poca em que a velocidade &#233; o caminho para o &#234;xito. As informa&#231;&#245;es voam, os fatos mudam rapidamente, as tecnologias avan&#231;am sem freios. Acompanhar essa rapidez &#233; o desafio de muitas empresas que, devido a falta de um sistema que integre as diferentes &#225;reas, acabam ficando para tr&#225;s nessa corrida contra [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/16/adaptacao-do-funcionario-aos-novos-sistemas/</link>
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		<title>Repasse de INSS é devido mesmo com empresa em crise</title>
		<description><![CDATA[&#160; Para a instaura&#231;&#227;o de a&#231;&#227;o penal por apropria&#231;&#227;o ind&#233;bita previdenci&#225;ria, n&#227;o &#233; necess&#225;ria a comprova&#231;&#227;o da exist&#234;ncia de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base nesse entendimento, j&#225; definido na jurisprud&#234;ncia do Superior Tribunal de Justi&#231;a, a 6&#170; Turma negou pedido de Habeas Corpus para o trancamento [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/16/repasse-de-inss-e-devido-mesmo-com-empresa-em-crise/</link>
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		<title>Receita Estadual vai intensificar fiscalização</title>
		<description><![CDATA[&#160; A Receita Estadual vai intensificar ainda mais seu trabalho de fiscaliza&#231;&#227;o em todo o Paran&#225;. Programas como o Alerta Fiscal, que concentra a atua&#231;&#227;o dos auditores fiscais numa regi&#227;o do Estado durante uma semana, ser&#227;o refor&#231;ados neste ano. O objetivo &#233; fechar o cerco contra a sonega&#231;&#227;o. O pr&#243;ximo alerta est&#225; previsto para o [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/14/receita-estadual-vai-intensificar-fiscalizacao/</link>
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		<title>Um quarto do faturamento das empresas é sonegado</title>
		<description><![CDATA[Por Ana Paula Pedrosa e Leticia Villas &#160; Por ano, as empresas brasileiras deixam de declarar R$ 1,3 trilh&#227;o ou 25% do seu faturamento e sonegam cerca de R$ 200 bilh&#245;es, de acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Pol&#237;tica Tribut&#225;ria (IBPT). Os n&#250;meros s&#227;o reflexos direto da alta carga tribut&#225;ria do pa&#237;s, diz o [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/14/um-quarto-do-faturamento-das-empresas-e-sonegado/</link>
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		<title>Operação da Receita Federal chega à Região Metropolitana</title>
		<description><![CDATA[A Receita Federal sobrevoar&#225; hoje e amanh&#227; de helic&#243;ptero im&#243;veis localizados na Regi&#227;o Metropolitana de Porto Alegre para identificar eventuais irregularidades fiscais e previdenci&#225;rias. O uso do aparelho, dentro da chamada Opera&#231;&#227;o Sobrevoo, ocorreu tamb&#233;m no s&#225;bado e domingo no Litoral Norte ga&#250;cho. As imagens ser&#227;o utilizadas, junto com outros dados, para conferir a veracidade [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/14/operacao-da-receita-federal-chega-a-regiao-metropolitana/</link>
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		<title>Carga tributária de 2011 deve bater recorde, chegando a 36,2% do PIB</title>
		<description><![CDATA[Autor(es): ag&#234;ncia o globo:Regina Alvarez&#160; BRAS&#205;LIA. Turbinada pela arrecada&#231;&#227;o de impostos federais, a carga tribut&#225;ria deve bater novo recorde em 2011, chegando a 36,2% do Produto Interno Bruto (PIB), com crescimento de dois pontos percentuais em rela&#231;&#227;o a 2010. A previs&#227;o est&#225; em estudo dos economistas Jos&#233; Roberto Afonso, Kleber Castro e Marcia Matos, que [...]]]></description>
		<link>http://www.tactus.com.br/2012/02/13/carga-tributaria-de-2011-deve-bater-recorde-chegando-a-362-do-pib/</link>
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