Fazenda deixa de recorrer e precatório quita ICMS em SP

 

Andréia Henriques

 


São Paulo – Uma decisão da Justiça paulista, que concedeu a compensação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa do ramo de transportes com precatórios, não comporta mais recurso por parte da Fazenda do Estado de São Paulo e deve ser expedida, em breve, a certidão de trânsito em julgado. Isso ocorreu porque a Fazenda estadual não recorreu da sentença de primeira instância que determinou a extinção do crédito tributário. O caso abre precedente para que a quitação por meio de precatório, ainda controversa no próprio Judiciário, seja cada vez mais aceita e ganhe força.

Segundo o advogado Luis Alexandre Oliveira Castelo, responsável pelo caso do Lopes, Castelo & Correa Sociedade de Advogados, a decisão sobre o tema, já quando não cabe mais recurso, é inédita. Especialmente em São Paulo, onde não há lei específica regulamentando a compensação. "O caso cria lastro e abre um precedente grande. Liminares autorizando a compensação em São Paulo são difíceis, mas quando concedidas podem ser reformadas a qualquer momento. Já uma decisão com trânsito em julgado não", afirma.

O caso começou em junho do ano passado, quando a empresa entrou com um mandado de segurança pedindo a compensação de uma dívida de ICMS de aproximadamente R$ 29 mil com precatório alimentar adquirido de terceiro. A compra, inclusive, foi com deságio de 50%: a companhia pagou pelo título R$ 14.500.

O juiz José Roberto Alves de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Fazenda Pública de Guarulhos, aceitou o pedido e concedeu liminar, em julho do ano passado, para afastar a cobrança do débito. Na decisão de mérito, de novembro de 2010, determinou a extinção da dívida com o oferecimento de direitos creditórios advindos do precatório.

O fisco paulista não recorreu da sentença. "É difícil dizer porque a Fazenda não apelou. Não é de praxe isso ocorrer. Eles deveriam ter recorrido, até para evitar abrir um precedente, como de fato foi aberto. Mesmo liminares, eles recorrem para caçá-las. Pode ter havido desatenção ou erro", afirma Luiz Castelo.

Mesmo sem apelação, o caso subiu para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para o chamado reexame necessário, que ocorre nas causas em que a decisão é proferida contra entes públicos e quando o colegiado analisa se o caso comporta mais discussão. No entanto, o TJ mandou devolver os autos à Vara de origem após o trânsito em julgado, sem o reexame da matéria, que deixou de ser exigido em causas de até 60 salários mínimos de acordo com o disposto no artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

O advogado explica que o trânsito em julgado está configurado porque não cabe mais nenhum recurso. "Assim que o caso for remetido à Vara será expedida uma certidão de trânsito em julgado e o caso será extinto. Não há mais recursos", afirma Castelo. Assim, a compensação do tributo, já autorizada e feita após a revelia da Fazenda, será validada.

A decisão, já definitiva, é mais uma para impulsionar empresas a comprarem precatórios, hoje um mercado aquecido e com forte deságio, que chega a até 70%. De acordo com Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados Associados, muitos juízes já estão dando liminares e decisões autorizando a compensação, mas ainda são a minoria.

Luiz Castelo afirma que o segmento mais prejudicado hoje com o ICMS é justamente o de transporte, que antes só acumulavam créditos no imposto diferido. "Esse é o setor hoje que mais compra precatório. Cerca de 70% da carteira de clientes do escritório no assunto é formada por empresas de transporte", diz.

Estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina, Tocantins e Pará têm leis específicas sobre a quitação de ICMS com precatórios, concedendo inclusive descontos em juros e multas. Mas São Paulo ainda aguarda a aprovação do Projeto de Lei 303/2010, em trâmite na Assembleia Legislativa do estado. Há ainda o Projeto de Lei nº 1.297/2009. "São Paulo não tem interesse em regulamentar o tema porque não é interessante para ele", diz Castelo.

A dívida total dos estados e municípios é de R$ 84 bilhões. São Paulo é o maior devedor de precatórios, com dívida de mais de R$ 20 bilhões só no TJ estadual.

Em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem decisão autorizando a compensação, vai analisar a emenda constitucional 62, de 2009, responsável por mudar o regime de pagamento dos precatórios no País. O relator das ações, ministro Carlos Ayres Britto, já prometeu que elas estão prontas para serem levadas a plenário, que vai decidir sobre seu conteúdo e aprovação.
 

 
Fonte: DCI – SP

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