O Tribunal do Trabalho da Paraíba vai enviar cópias de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento de ação regressiva. O Regional está atendendo a uma Recomendação Conjunta do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, aos desembargadores e juízes do trabalho.

O objetivo é garantir das empresas o ressarcimento de valores pagos a títulos de benefícios previdenciários, como também incentivar as empresas a adotarem as medidas necessárias para a garantia da segurança do trabalho.

A medida casa com o papel institucional da Justiça do Trabalho de preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, no que diz respeito à melhoria das condições laborais e à prevenção de acidentes de trabalho, para evitar novos acidentes.

As cópias de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, serão ser enviadas por todos os desembargadores e juízes do Trabalho às Procuradorias Federais de todas as regiões do Brasil.

Fonte: TRT 13


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