Guerra fiscal entre municípios e o compartilhamento
de domicílio tributário entre empresas

Muito se comenta a respeito do que se convencionou chamar de guerra fiscal, a qual pode ocorrer tanto entre estados, como entre municípios, em relação aos tributos de competência de cada uma dessas esferas governamentais. Em tempos de crise financeira, esse assunto ganha ainda mais importância. Os mecanismos jurídico-constitucionais não parecem resolver satisfatoriamente os problemas direta e indiretamente relacionados à disputa de arrecadação entre os diversos entes federativos.
Tal como ocorre em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e outros tributos de competência estadual, também no nível municipal há utilização de benefícios fiscais como atrativos para fixação de empresas nos respectivos territórios. Com isso, aumenta-se a arrecadação. Nos municípios, a redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS – tem servido a essa finalidade.
O acirramento dessas disputas acaba gerando problemas de arrecadação para os próprios entes federativos, o que irá prejudicar, na outra ponta, serviços essenciais para a população, nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, saneamento etc.
Outro aspecto, mais grave, é a tendência a se criarem “paraísos fiscais” municipais que atraiam não somente investimentos produtivos (o que seria desejável), mas também o registro de empresas  que, em verdade, não existem, ou não exercem suas atividades naquele município; ou, ainda, servem apenas para ocultar relação trabalhista.
Essa prática pode ser facilitada se um município liberar, de modo pouco criterioso, alvarás de funcionamento que permitam que inúmeras empresas, de diferentes ramos de atividades, alojem-se em um mesmo espaço físico. De posse desses alvarás, tais empresas serão levadas ao registro no cadastro de CNPJ. Assim, a base cadastral da Receita Federal do Brasil refletirá essa situação.
Não há, em princípio, nenhuma irregularidade na instalação de uma empresa em um município que promova atrativos fiscais. A irregularidade surge quando o funcionamento da empresa é fictício. Nesses casos, “a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo” (Cód. Trib. Nac. – Lei 5.172/66, art. 127, §2º).
Também não há problemas para a coincidência de domicílios tributários, desde que – enfatize-se bem – as empresas verdadeiramente funcionem no endereço indicado ao Fisco, e que haja viabilidade da divisão do espaço, inclusive no que diz respeito às legislações não tributárias. O que é de se combater é a existência de empresas “de fachada” cuja criação teve por finalidade principal a burla da legislação (em especial a tributária ou a trabalhista, quando não se prestam a ilícitos ainda mais graves).
De modo semelhante ao que ocorre com os que abrem empresas em municípios diversos daqueles em que exercem suas atividades, para obterem redução da carga tributária, também os trabalhadores que se veem  obrigados a abrir uma empresa para serem contratados podem, inadvertidamente, realizar o necessário registro  por intermédio de escritórios que tenham por (mau) costume a utilização de endereços compartilhados, em determinados municípios, para servirem de domicílio tributário a essas empresas.
E há riscos para os responsáveis por empreendimentos nessas condições. Visualize-se a seguinte hipótese: o interessado registra uma empresa em domicílio tributário compartilhado com outras, em município distinto daquele onde as atividades são efetivamente exercidas. Variadas são as causas que podem levar alguém a fazê-lo: ingenuidade, baixa instrução, necessidade premente de obter emprego, ou a tentação de obter alguma diferença de tributação. O mais provável é que não conheça as demais organizações (fictícias ou não) – clientes do escritório que realizou o registro – com as quais a sua irá compartilhar endereços físicos e domicílios tributários. É bem possível, principalmente quando em grande quantidade, que nenhuma dessas empresas funcione de verdade nesses endereços.
Assim, por hipótese, qualquer evento ilícito (tributário ou de qualquer outra natureza) que ocorra em um desses endereços tenderá a levantar suspeitas sobre todos, indistintamente, ainda que eventualmente realizado apenas por uma pessoa ou empresa. Haverá, no mínimo, certa dificuldade em se provar que nem todas as empresas situadas no mesmo endereço cometiam o hipotético ilícito.
Há necessidade de que os sistemas informatizados das Administrações Tributárias estejam preparados para detectarem coincidências de domicílios tributários. A partir de determinado número, a respectiva fiscalização deve ser imediata e automaticamente acionada. Assim, podem-se identificar os casos irregulares, para fins de correção e punição. Há necessidade, também, de integração e cooperação entre os entes federativos, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, conforme preconiza a Constituição (art. 37, XXII, da CF/1988), para que se possa combater, de modo eficaz, as referidas fraudes. A liberação de alvarás de funcionamento, por parte de municípios, também merece toda atenção e rigor.

* Paulo Antenor de Oliveira e Roberto Carlos dos Santos são, respectivamente, presidente e diretor do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA).


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