Dilma prepara MP para mudar ICMS e indexador das dívidas dos Estados

Dilma prepara MP para mudar ICMS e indexador das dívidas dos Estados

Por Ribamar Oliveira, Edna Simão e Eduardo Campos | De Brasília

A presidente Dilma Rousseff vai assinar, na próxima semana, medida provisória que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e muda o indexador das dívidas renegociadas por Estados e municípios com a União. A partir de janeiro do próximo ano, as dívidas serão corrigidas pela Selic (a taxa básica de juros da economia) até o limite do IPCA mais 4% ao ano.
Os secretários estaduais de Fazenda, reunidos ontem em Brasília no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pediram que o limite fosse fixado em IPCA mais 2% ao ano. O governo ficou de estudar, mas indicou que poderá não aceitar, pois os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional com prazo de 20 anos ainda estão sendo remunerados pelo IPCA mais 4% ao ano. Portanto, fixar um limite abaixo desse patamar implicaria em concessão de subsídios por parte da União.
Mesmo sem acordo entre os Estados sobre vários pontos da reforma do ICMS, a MP criará o Fundo de Compensação de Receitas (FCR), que minimizará as perdas dos Estados com a unificação das alíquotas estaduais do tributo, e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que substituirá os atuais incentivos dados pelos no âmbito da guerra fiscal.
Os dois fundos somente entrarão em vigor quando as outras medidas da reforma do ICMS forem aprovadas pelo Congresso. Uma delas é a unificação das alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em 4%, no prazo de 8 anos. Para isso, o governo encaminhará ao Senado, também na próxima semana, uma proposta de resolução fixando a nova alíquota. Não há, no entanto, consenso entre os Estados sobre a alíquota ou o prazo de transição.
O governo e os Estados do Sul e Sudeste defendem a unificação da alíquota em 4%, mas os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são contrários e querem manter duas alíquotas: uma de 7% que será utilizada nas transações dos Estados dessas três regiões com os Estados das outras duas regiões e a de 4%, nas transações dos Estados do Sul e do Sudeste com os Estados das outras três regiões.

Nesta proposta, a alíquota interestadual de 4% também seria utilizada nas operações entre os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (entre eles) e entre os Estados das regiões Sul e Sudeste (entre eles). "Acabar com a alíquota diferenciada significa acabar com a vantagem comparativa que nós temos atualmente", disse o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho. "Vários empresários já nos disseram que se a alíquota for unificada em 4%, eles fecham suas fábricas em nossos Estados e vão para o Sul e Sudeste", reforçou o secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli.
O governo poderá encaminhar também ao Congresso, na próxima semana, um projeto de lei complementar para convalidar os incentivos fiscais concedidos durante a "guerra fiscal" entre os Estados. A convalidação prevê a remissão e anistia aos incentivos fiscais ou financeiros concedidos em desacordo com a Constituição e a fixação de prazo para a continuidade de fruição dos benefícios validados.
Os chamados incentivos ligados ao comércio serão cancelados imediatamente, segundo informou o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa. Os incentivos a projetos industriais terão seus prazos contratuais respeitados. Os novos incentivos serão proibidos e o Estado que fizer guerra fiscal, depois da reforma do ICMS, não terá acesso ao Fundo de compensação de receitas e nem ao fundo de desenvolvimento regional, explicou Barbosa.
As informações sobre a reforma do ICMS foram prestadas pelo ministro interino da Fazenda, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que contou com a presença de quase todos os secretários estaduais de Fazenda. A audiência pública ocorreu depois da reunião do Confaz. Ao defender a reforma, Barbosa disse que "o efeito prático da guerra fiscal hoje é nulo", pois o Estado que se sente prejudicado está glosando os créditos concedidos pelos outros Estados. Para ele, é preciso resolver esse problema pois a incerteza jurídica dessa situação "está prejudicando os investimentos no país". "O Brasil não tem um abismo fiscal como os Estados Unidos, mas temos um barranquinho tributário".
Os Estados divergiram também do governo a respeito do montante dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. A proposta do Ministério da Fazenda é colocar R$ 172 bilhões no FDR para serem transferidos aos Estados, ao longo de 16 anos, a partir de janeiro de 2014, que marcará o início da transição. De 2018 até 2029, esse fundo transferirá R$ 12 bilhões por ano, sendo a maior parte em financiamentos a empresas e somente uma parcela em recursos do Orçamento da União.
Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem elevar os recursos do FDR para R$ 20 bilhões por ano, sendo R$ 5 bilhões de recursos do Orçamento da União. Desejam também que o valor da compensação anual seja fixado em percentual da receita da União pois temem que, ao longo do tempo, o governo federal mude de ideia e altere o valor transferido. "Não pode acontecer a mesma coisa que ocorreu com a Lei Kandir", disse o secretário Benevides Filho, numa referência à lei que eliminou o ICMS das exportações de produtos agropecuários e semi-elaborados. Os Estados se queixam que a compensação à Lei Kandir minguou ao longo do tempo.
 
Governadores pedem fim de perdas

Por Marli Lima | De Curitiba

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assinou ontem, junto com outros governadores, uma carta que será entregue à presidente Dilma Rousseff, na qual pede ressarcimento pela "queda vertiginosa das transferências da União".
Segundo o tucano, é preciso compensar as perdas impostas aos Estados. "Não podemos continuar sendo punidos com essa fórmula perversa que combina cortes de receitas com transferência de responsabilidades. Temos recebido cada vez mais obrigações, mas sem meios para cumpri-las", comentou o governador, em nota distribuída pela assessoria de imprensa.
Os governadores calculam que os Estados deixaram de receber R$ 10,7 bilhões em 2012. O Paraná reivindica o ressarcimento de R$ 400 milhões, sendo R$ 241,7 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Outros R$ 158,3 milhões referem-se a queda nas transferências vinculadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das exportações e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Na carta, os governadores alertam para "uma expressiva e involuntária elevação de gastos decorrentes do reajuste de 22% no piso nacional da educação, conforme legislação federal, e da nova regulamentação dos gastos com saúde". Eles também elogiam a iniciativa do governo federal de tentar aquecer a economia, reduzindo impostos, para fazer frente à crise econômica mundial, mas ressaltam que não foram suficientes para manter a arrecadação.
O governo federal, por sua vez, deve encaminhar projeto de lei complementar ou proposta de emenda constitucional ao Congresso para proibir que novas despesas sejam criadas para os Estados e municípios, sem que seja especificada claramente as fontes de receitas que irão financiá-las.
Esse compromisso foi acertado ontem em reunião entre o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com os secretários de Fazenda de todos os Estados, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, destacou que já existe previsão na constituição brasileira de que os parlamentares indiquem a fonte de receita para aumentar os gastos não só de prefeituras e governos estaduais como também da União. Porém, sempre existem brechas para que essa previsão legal seja descumprida. A ideia, segundo Calabi, é reforçar e dar mais clareza ao que está previsto na legislação.
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, realizada ontem para discutir a unificação em 4% da alíquota interestadual de ICMS e a troca do indexador de correção da dívida dos Estados com a União, o secretário de fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli, ressaltou a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Segundo ele, essa perda de receita está diretamente relacionada às desonerações promovidas pela área econômica para estimular a atividade econômica. Ele pediu que o governo federal avalie essa questão ao adotar as medidas de desoneração. O secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, complementou dizendo que os Estados estão vivendo a situação financeira mais difícil dos últimos tempos. A audiência pública na CAE também contou com a participação do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. (RO, ES e EC)

Fonte: Valor Econômico

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