DHP e DECORE: documentos agora só por meio eletrônico

A partir de 1º de janeiro, a emissão das Declarações Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) e de Habilitação Profissional (DHP) será feita exclusivamente por meio eletrônico, no site do Conselho Regional de Contabilidade em que o profissional possui registro originário ou originário transferido. A medida foi aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião plenária do dia 25 de novembro, por meio das Resoluções 1363/11 e 1364/11. O texto que estabelece a DECORE Eletrônica e a DHP Eletrônica, revogando especialmente as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00 , também regulamenta pontos relacionados à emissão e prestação de contas do uso desses dois documentos.

No caso da Decore Eletrônica (documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas), a emissão fica limitada a 50 declarações por vez, que podem ser requeridas somente por profissionais sócios ou proprietários ou responsáveis técnicos (desde que funcionários) pelas organizações contábeis. Pela resolução anterior, esse direito era extensivo a todos os profissionais com registro ativo.

Outra inovação é que o profissional, após emitir as 50 DECOREs, deve prestar contas ao CRC para liberação de novas Declarações. A prestação de contas poderá ser feita de forma eletrônica.

A norma também define quais são os documentos que servem de lastro para a emissão da Declaração, deixando de ser simplesmente exemplificativa conforme estabelecia a Resolução CFC n.º 872/11, em seu anexo II.

Já no caso da DHP Eletrônica, foi especificado que a etiqueta deve ser utilizada nos seguintes documentos: Relatório de Auditoria; Laudo e/ou Parecer Perícial; Livro Diário; DECORE; Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial; por solicitação de Editais de Licitação e em outros documentos definidos em convênios com entidades público/privadas. A DHP Eletrônica terá prazo de validade de 90 noventa dias contados da data da sua emissão.

Como essas alterações impactam diretamente os trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade, o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Edson Luis Francês, aconselha os contabilistas a baixarem as duas resoluções do site do CFC e lê-las com bastante cuidado e atenção, já que estarão valendo a partir de 1º de janeiro.

Saiba mais

DECORE Eletrônica

O profissional da Contabilidade poderá emitir a DECORE Eletrônica no site do CRC do registro originário ou originário transferido, desde que ele e a organização contábil da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico, com vínculo empregatício, não possua débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional autorizador da emissão.

É vedada a emissão de DECORE Eletrônica por profissionais da Contabilidade com registro baixado ou suspenso, bem como por aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

A DECORE Eletrônica somente poderá ser utilizada dentro de 90 dias de sua emissão, devendo estar evidenciado o rendimento auferido no período em questão.

A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE Eletrônica é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade.

A DECORE Eletrônica será emitida em uma via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido para conferências futuras por parte da Fiscalização.

A primeira via da DECORE Eletrônica será autenticada por meio da DHP Eletrônica, instituída pela Resolução CFC n.º 1.363/2011.

A DECORE Eletrônica deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, definidos no Anexo II da Res. CFC 1.364/2011.

A emissão da DECORE Eletrônica fica limitada a 50 cinquenta declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização.

As emissões subsequentes ficarão condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão das DECORE Eletrônica, inclusive daquelas canceladas, no CRC autorizador da emissão.

A prestação de contas poderá ser efetuada eletronicamente, cabendo ao Setor de Fiscalização do CRC fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE Eletrônica ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu pelo prazo de cinco anos para fins de fiscalização por parte do CRC.

DHP Eletrônica

A DHP Eletrônica será expedida, exclusivamente, através do site do CRC do registro originário ou do registro originário transferido do profissional.

A DHP Eletrônica terá prazo de validade de 90 noventa dias contados da data da sua emissão.

A DHP Eletrônica será utilizada nos seguintes documentos:

I – Relatório de Auditoria;
II – Laudo e/ou Parecer Perícial;
III – Livro Diário;
IV – DECORE;
V – Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial;
VI – por solicitação de Editais de Licitação;
VII – outros documentos definidos em convênios com entidades público/privadas.

A DHP Eletrônica tem por finalidade comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da Contabilidade perante o CRC no momento da emissão da declaração.

A DHP Eletrônica estará liberada para emissão somente quando o requerente e a organização contábil da qual o profissional da Contabilidade seja sócio e/ou proprietário estejam regulares perante o CRC, ou seja, sem possuírem qualquer espécie de débito.

Nos casos de parcelamentos de débitos, a emissão da DHP Eletrônica somente será permitida se a quitação das parcelas estiverem em dia.

 


RESOLUÇAO CFC Nº 1.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

DOU: 02.12.2011

Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Art. 20 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade instituído pelaResolução CFC nº 960/2003, estabelece que o exercício de qualquer atividade contábil é prerrogativa do profissional da Contabilidade em situação regular perante o respectivo CRC;

CONSIDERANDO a evolução tecnológica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade já possuem a estrutura para utilização da Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, dentro de sua competência normativa, estabeleceu que o documento para atestar a regularidade profissional é a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica, fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da respectiva jurisdição;

CONSIDERANDO que a profissão contábil foi regulamentada em função do interesse público, o que impõe a necessidade de identificação do profissional da Contabilidade que realiza o trabalho técnico-contábil,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de controle de regularidade do profissional da Contabilidade denominado Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica.

§ 1º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – será expedida, exclusivamente, através do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I.

§ 3º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – terá prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão.

§ 4º A emissão da Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – deverá conter mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança.

Art. 2º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – será utilizada nos seguintes documentos:

I – Relatório de Auditoria; II – Laudo e/ou Parecer Perícial;

III – Livro Diário;

IV – DECORE;

V – Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial; VI – por solicitação de Editais de Licitação; VII – outros documentos definidos em convênios com entidades público-privadas. § 1º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – tem por finalidade comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade no momento da emissão DHP. § 2º No caso da emissão do Relatório de Auditoria ou do Laudo e/ou Parecer Pericial, a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – deverá ser incluída após a folha com a assinatura de cada profissional responsável pelo trabalho técnico executado. § 3º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – deverá ser incluída após o Termo de Encerramento do Livro Diário.

§ 4º Quando da emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE, a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – estará impressa no próprio documento.

§ 5º Nos casos de registros na Junta Comercial de demonstrações contábeis em separado do Livro Diário, a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – deverá ser incluída após a folha com a assinatura do profissional da Contabilidade. § 6º Quando utilizada em documentos sob responsabilidade técnica do profissional da Contabilidade, por solicitação em editais de processos licitatórios, a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – deverá acompanhar os documentos exigidos no respectivo edital. § 7º Quando estabelecido em convênios público-privados, a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – será emitida e entregue, conforme estabelecido no convênio, preferencialmente, após toda a documentação contábil assinada pelo profissional da Contabilidade.

Art. 3º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – será emitida por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade ao profissional da Contabilidade, devendo conter no documento os dados necessários à sua impressão (Anexo I).

§ 1º Os dados a serem impressos na Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – pelo Conselho Regional de Contabilidade, são os seguintes:

a) indicação do CRC expedidor;

b) numeração sequencial; (exemplo: UF/ano/número);

c) data de validade da Declaração; e

d) nome, número de registro no CRC e categoria profissional.

§ 2º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – deverá ser emitida com numeração sequencial, que será reiniciada em cada exercício, com mecanismo de segurança por meio de autenticação automática.

Art. 4º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – estará liberada para emissão somente quando o requerente e a organização contábil da qual o profissional da Contabilidade seja sócio e/ou proprietário estejam regulares perante o CRC, ou seja, sem possuírem qualquer espécie de débito.

§ 1º Nos caso de parcelamentos de débitos, a emissão da Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – somente será permitida se a quitação das parcelas estiverem em dia.

§ 2º O profissional da Contabilidade deverá estar com seu registro ativo, sendo vedada a emissão de Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – aos profissionais com registro baixado ou suspenso até o restabelecimento do registro, bem como aos que tenham tido seu exercício profissional cassado.

Art. 5º O documento será emitido nos padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Art. 6º O profissional da Contabilidade que descumprir as normas desta Resolução estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC nº 871, de 23 de março de 2000.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho


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