Despesas com propaganda e marketing e pesquisa tecnológica

Despesas com propaganda e marketing de produtos novos/aprimorados não são consideradas gastos em pesquisa tecnológica

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a despesa operacional realizada com propaganda e marketing para incrementar a venda de produtos novos ou aprimorados não pode ser considerada como dispêndio em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para fins de fruição dos incentivos fiscais previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005.
(Solução de Consulta Cosit nº 63/2014 – DOU 1 de 25.03.2014)

Fonte: NETIOB

 

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