ATO 3 CN, DE 4-3-2009
(DO-U DE 5-3-2009)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 449, que concedeu parcelamento de débitos, perdoou dívidas e alterou os acréscimos legais das contribuições previdenciárias em atraso

O Congresso Nacional, através do referido Ato, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 15-3-2009, a vigência da Medida Provisória 449, de 3-12-2008 (Fascículo 49/2008), que, dentre outras normas, tratou do parcelamento ou pagamento de débitos de pequeno valor e do perdão de dívidas para com a Fazenda Nacional, inclusive com exigibilidade suspensa que, em 31-12-2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.

 


Leave a Reply

Your email address will not be published.